TJSP - 1001299-92.2021.8.26.0637
1ª instância - 03 Civel de Tupa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001299-92.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Bento Carvalho - Luciano Henrique de Carvalho - - Taísa Mara Lacerda de Carvalho - Marco Aurélio Garcia Fecchio -
Vistos.
Manifestem-se os executados sobre o não cumprimento do acordo, conforme informado pelo exequente à p. 245.
INDEFIRO, contudo, a expedição de ofício ao CENSEC, haja vista que se trata de informação de caráter público, não necessitando de intervenção do juízo para sua obtenção.
Nesse sentido são os seguintes precedentes do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo (negrito não consta no original): Agravo de instrumento.
Execução fiscal.
Indeferimento de pedido de pesquisa, por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sobre a existência de inventário extrajudicial de bens deixados por pessoa falecida.
Acerto.
Possibilidade de consulta diretamente pela parte interessada.
Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Recurso denegado (TJSP; Agravo de Instrumento 2154944-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021).
Além disso, o acesso do ente público ao sistema CENSEC já está previsto e regulamentado nas respectiva Portaria que estabeleceu o referido sistema, cujo artigo específico transcrevo abaixo: Art. 19.
Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.
Provimento nº 18, de 28/08/2012, do CNJ.
No mais, aguarde-se a vinda da certidão da matricula do imóvel, pelo prazo de cinco dias.
Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO (OAB 368266/SP) -
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001299-92.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Alfredo Bento Carvalho - Luciano Henrique de Carvalho - - Taísa Mara Lacerda de Carvalho - Marco Aurélio Garcia Fecchio - Decorrido o prazo do acordo celebrado entre as partes (p. 202), manifeste o exequente, através de seu advogado, no prazo legal, em termos de prosseguimento da execução, requerendo o quê de direito. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP), MARCO AURÉLIO GARCIA FECCHIO (OAB 368266/SP), THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP) -
28/06/2024 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/06/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 14:28
Processo Reativado
-
30/05/2024 03:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 10:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2024 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 11:23
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 22:27
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2023 04:07
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2023 21:15
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 14:44
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 09:18
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/06/2023 20:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2023 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 17:22
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 04:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2023 11:48
Homologada a Transação
-
13/04/2023 10:53
Conclusos para julgamento
-
12/04/2023 12:48
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2023 12:42
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/02/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2023 08:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 11:56
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2023 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2022 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 09:29
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 09:25
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 09:25
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2022 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2022 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 15:03
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 15:10
Protocolizada Petição
-
31/08/2022 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/08/2022 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2022 17:06
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
17/08/2022 16:34
Conclusos para decisão
-
08/08/2022 11:25
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 14:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/06/2022 15:10
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2022 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/05/2022 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2022 12:11
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 21:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 16:28
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 11:25
Conclusos para despacho
-
14/04/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2022 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 15:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2022 15:22
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 03:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2022 03:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 11:36
Expedição de Mandado.
-
25/01/2022 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2021 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2021 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 11:42
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 18:52
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2021 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 15:05
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 16:38
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 14:32
Expedição de Mandado.
-
22/10/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 15:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/10/2021 15:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/08/2021 17:02
Expedição de Mandado.
-
25/08/2021 17:00
Expedição de Mandado.
-
25/08/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2021 00:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2021 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2021 12:01
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 13:59
Conclusos para despacho
-
11/08/2021 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2021 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2021 11:09
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 11:07
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2021 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/07/2021 15:54
Determinada Requisição de Informações
-
27/07/2021 15:08
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 10:26
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 06:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2021 07:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2021 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 16:38
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 09:13
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 06:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2021 07:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2021 18:14
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 13:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2021 13:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/05/2021 11:03
Expedição de Mandado.
-
04/05/2021 11:01
Expedição de Mandado.
-
04/05/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2021 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2021 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2021 16:48
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 16:25
Expedição de Certidão.
-
19/03/2021 10:28
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2021 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/02/2021 16:33
Determinada a emenda à inicial
-
15/02/2021 15:19
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 15:17
Expedição de Certidão.
-
15/02/2021 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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