09/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508044-98.2020.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Moya Ventura -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido o pedido de tramitação prioritária e eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Intime-se a parte excepta para que se manifeste em relação à petição e documentos juntados às fls. 51-69 no prazo de 10 dias.

Int. - ADV: RODOLPHO MOYA VENTURA (OAB 365813/SP)
28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:16

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:28

Apensado ao processo
07/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
09/11/2024 22:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 17:47

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
25/08/2024 20:18

Conclusos para decisão
15/07/2024 19:26

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:51

Suspensão do Prazo
19/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 22:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/11/2022 11:54

Conclusos para despacho
18/10/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 07:27

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:59

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
19/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 15:19

Expedição de Carta.
09/12/2021 18:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2021 12:23

Conclusos para despacho
14/12/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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