01/09/2025 18:21

Prazo
01/09/2025 18:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:18

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077180-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Graziele Eckel Grande - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONFIRMOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAMENTADA NA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4.173/DF, CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS E SE HOUVE PRECLUSÃO DE ALEGAÇÕES RELATIVAS AOS TEMAS 551 E 1.114 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O TÍTULO JUDICIAL RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIA, AO RECEBIMENTO DE VERBAS CONCEDIDAS AOS POLICIAIS MILITARES EFETIVOS, COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE FOI SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI Nº 4.173/DF.4.

A DECISÃO DA SUPREMA CORTE, QUE É ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO, VALIDOU OS PARÂMETROS DE CONTRATAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000, TORNANDO A OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL.IV. DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osni Terencio de Souza Filho (OAB: 48437/PR) - Gihad Menezes (OAB: 300608/SP) - Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) - 1° andar
21/08/2025 11:00

Acórdão registrado
21/08/2025 10:48

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:30

Não-Provimento
19/08/2025 10:30

Julgado
08/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:40

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 17:27

Ato ordinatório
28/07/2025 17:14

Inclusão em Pauta
04/07/2025 11:36

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 09:11

Despacho À Mesa
11/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:56

Prazo Intimação - 30 Dias
19/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2025 16:05

Despacho
18/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:05

Distribuído por competência exclusiva
17/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 12:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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