09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000143-19.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Renato Pires Roberto - Banco Votorantim S.A. - Ciente do v.

Acórdão.

Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência.

Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias.

Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Int - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)
08/09/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:58

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 08:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/04/2025 07:55

Conclusos para decisão
18/04/2025 07:55

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 06:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/08/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 07:25

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 19:50

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 06:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:24

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 06:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2024 06:36

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 07:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 05:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 13:25

Expedição de Carta.
29/04/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 06:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 07:58

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2024 11:18

Conclusos para decisão
28/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 05:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 05:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
28/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 06:01

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/01/2024 06:57

Conclusos para decisão
08/01/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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