TJSP - 0000689-60.2024.8.26.0048

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR HUGO ALVES DA SILVA ANTONIO

CPF *17.***.*95-26

Advogados

ROGERIA MARQUES ESTIMA

OAB: 267280/SP

CPF *38.***.*44-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000689-60.2024.8.26.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VITOR HUGO ALVES DA SILVA ANTONIO -

    Vistos.

    Petição retro: defiro.

    Retifique-se a certidão expedida conforme aduzido pela parte.

    Int. - ADV: ROGERIA MARQUES ESTIMA (OAB 267280/SP)

  • 01/09/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 11:12

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 09:46

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 15/04/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 13:44

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/03/2025 09:56

    Extinta a Punibilidade por Retroatividade de Lei

  • 19/03/2025 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 11:57

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/03/2025 11:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/03/2025 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 16:29

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2025 09:57

    Juntada de Mandado

  • 05/02/2025 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2024 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 15:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/10/2024 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2024 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 09:04

    Expedição de Ofício.

  • 20/06/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 17:06

    Homologado o Cálculo

  • 29/05/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 17:05

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 23/05/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 14:49

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 08/03/2024 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2024 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/02/2024 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/02/2024 09:57

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 26/02/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 09:53

    Desentranhado o documento

  • 26/02/2024 09:49

    Desmembramento de Feitos

  • 09/02/2024 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 17:39

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 29/01/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 09:16

    Declarada incompetência

  • 15/12/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 06:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 16:13

    Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 04:13:57, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 29/11/2023 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 18:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 11:14

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 11:14:01, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 02/11/2023 05:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/10/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 15:09

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2023 15:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/10/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/10/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:18

    Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório

  • 05/10/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/09/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/09/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/09/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/06/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/06/2023 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 12:21

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 09/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 03:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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