02/09/2025 16:31

Prazo
02/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001232-72.2024.8.26.0589 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Cleyton Luiz Tomaz dos Santos - Apelado: Agricola Moreno de Luiz Antonio Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

O APELANTE ALEGA QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA DECORRE DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME PELO EMPREGADOR E QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI ARQUIVADO, MAS SOFREU ESTIGMATIZAÇÃO SOCIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DO TRABALHO, ASSIM COMO AQUELAS QUE TRATEM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

ART. 114, CAPUT E INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE TRIBUNAL.

V.

DISPOSITIVO E TESE 4.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 114, VI.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO CC N. 195.992/MG, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14/11/2023.

TJSP, APELAÇÃO 1003892-28.2023.8.26.0022, REL.

VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Moretti Junior (OAB: 167399/SP) - João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) - João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP) - 4º andar
29/08/2025 21:42

Acórdão registrado
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:02

Julgado virtualmente
26/08/2025 15:55

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:18

Distribuído por sorteio
21/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2025 13:39

Processo Cadastrado
20/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/02/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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