03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500511-28.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: EDUARDO DA CUNHA GOMES (OAB 332597/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:01

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 23:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:24

Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 14:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:54

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/09/2024 07:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
06/09/2024 20:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
01/08/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
15/07/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 17:50

Conclusos para julgamento
16/06/2024 07:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:43

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:47

Bloqueio/penhora on line
08/05/2024 14:28

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
17/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/12/2023 09:16

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:51

Juntada de Mandado
30/05/2023 17:00

Expedição de Mandado.
29/05/2023 17:28

Recebida a Petição Inicial
29/05/2023 13:41

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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