30/08/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001971-92.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Premier Comercio de Veiculos Ltda - Welington Taylon de Almeida -

Vistos.

Fls. 42/47: observo ao subscritor que a defesa em processos de execução se dá através de embargos à execução que devem, necessariamente, ser distribuídos por dependência, atuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, dentre as quais, a inicial da execução, o título executivo, a procuração outorgada pelo exequente, a citação e a data da juntada do mandado de citação (artigo 914 do CPC).

A apresentação de contestação com reconvenção nos autos da execução, contrariando a disposição legal, constitui equívoco que desautoriza a aplicação, ao caso, do princípio da fungibilidade, sendo, desta forma, impossível convalidar o vício.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Não recebimento de embargos à execução - Inadequação da via eleita - Mera petição encartada nos próprios autos da execução - Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado - Artigo 914, § 1º, do CPC Erro grosseiro Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250766-15.2018.8.26.0000; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução Erro grosseiro Impossibilidade de convalidação do vício, eis que decorreu de culpa exclusiva da embargante Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145951-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação Ação de execução Oferecimento de contestação em vez de embargos à execução Erro grosseiro Não se aplica aqui o princípio da fungibilidade Decisão que não conheceu da contestação que fica mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179508-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Destarte, desentranhe-se a petição de fls. 42/47 e, em seguida, certifique-se eventual decurso do prazo para apresentação de embargos à execução na forma disposta no artigo 914, § 1º, do CPC.

Inexistindo registro de distribuição tempestivo, abra-se vista ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento em quinze dias.

Int. - ADV: ALDIERIS COSTA DIAS (OAB 297036/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)
28/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 11:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:56

Expedição de Carta.
30/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2025 21:10

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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