15/05/2024 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 14:36

Baixa Definitiva
15/05/2024 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica
26/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 18:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/04/2024 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 11:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2024 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 22:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 22:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:01

Recebidos os autos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Alves de Oliveira (OAB 460260/SP) Processo 1500155-51.2023.8.26.0218 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDEMILSON MESQUITA PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu EDEMILSON PEREIRA MESQUITA às penas de: A) 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com unidade no mínimo legal, pela prática do crime descrito artigo 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal; B) 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes descritos nos artigos 24-A da Lei 11.340/06 e 147, cumulado com o art. 61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. .

Em razão do concurso de infrações de naturezas distintas, executar-se-á primeiramente a pena mais grave (reclusão) e posteriormente a mais branda (detenção), nos moldes determinados pelo artigo 76, do CP.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), isentando-o, desde já, em razão da gratuidade da justiça ora deferida.

Deixo de aplicar a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 77 do Código Penal, por entender que as condições do art. 78, § 2º, do Código Penal são prejudiciais ao réu, tendo em vista o quantum da pena e ainda o regime fixado (aberto).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, §1º do CPP) ,haja vista não estarem pressentes os requisitos autorizadores da sua prisão preventiva (artigos 312 e 313 do CPP) e o regime inicial de cumprimento de pena.

Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; b) Oficie-se ao TRE, para os fins do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal; c) Expeçam-se as guias e ofícios necessários para a execução da pena imposta; d) Cumpridas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Comunique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2º do CP.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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