TJSP - 1048519-68.2016.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDENIA DO CARMO GALLI

CPF *42.***.*46-41

Advogados

FLAVIO EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB: 270512/SP

CPF *04.***.*32-09

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2025 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1048519-68.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Valdenia do Carmo Galli - Município de Caldas Novas - - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. e outros -

    Vistos.

    Considerando que a executada cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução.

    Arquivem-se os autos.

    Publique-se e intime-se. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), LETICIA MARTINS SILVA (OAB 44824/GO)

  • 02/09/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:58

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 02/09/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2025 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2024 01:00

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2024 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 04:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:27

    Incidente Processual Instaurado

  • 17/08/2024 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 13:15

    Homologado o Cálculo

  • 19/06/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 11:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 18:30

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 15/05/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 20:02

    Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

  • 24/04/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 20:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 20:57

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 08/04/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 17:26

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 10/10/2023 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/10/2023 10:05

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/05/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/05/2023 04:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 16:31

    Recebido o recurso

  • 02/05/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 11/04/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:41

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 19/11/2022 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 03:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 10:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2022 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 12:26

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 06/07/2022 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2022 15:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/05/2022 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 19:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 01:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/12/2021 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 18:57

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 18:04

    Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória

  • 04/03/2021 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2020 15:30

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 12:36

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2020 14:48

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 31/07/2019 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2019 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2019 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 19:11

    Decisão

  • 12/12/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 15:24

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2018 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2018 00:50

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2018 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2018 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2018 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2018 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2018 19:12

    Decisão

  • 29/05/2018 16:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2018 15:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2018 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2018 14:05

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 16/04/2018 15:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 03:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2017 17:50

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2017 21:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2017 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 17:43

    Decisão

  • 28/09/2017 16:46

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2017 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2017 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2017 18:09

    Decisão

  • 29/08/2017 10:55

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2017 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2017 10:31

    Ato ordinatório

  • 17/08/2017 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 09:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/08/2017 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2017 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2017 17:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2017 19:21

    Decisão

  • 07/03/2017 17:06

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 14:54

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2017 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2017 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2017 16:21

    Decisão

  • 14/02/2017 12:25

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2017 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2017 15:29

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/01/2017 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2017 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2017 15:30

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2017 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2017 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2016 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2016 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2016 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 21:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 19:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/11/2016 14:55

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2016 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 19:33

    Decisão

  • 25/10/2016 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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