TJSP - 1008577-18.2023.8.26.0624
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008577-18.2023.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Maria de Lourdes Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE E INEXIGÍVEL A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A REQUERIDA A DEVOLVER VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A JUSTIFICATIVA PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. (III) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O LAUDO PERICIAL INDICOU FALHAS NA SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO.
NÃO HOUVE CAUTELA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA CONTRATAÇÃO.
A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO, QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE, DESAUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE, DOS QUAIS NÃO SE EVIDENCIA TEREM GERADO ABALO PSÍQUICO OU SOCIAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO, PORTANTO A MULTA É CABÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO EXIGE MÁ-FÉ, INEXISTENTE NO CASO. 2.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS POR AUSÊNCIA DE ABALO À PERSONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 398.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, § 14.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038087-81.2019.8.26.0506, REL.
INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 17/12/2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006988-15.2021.8.26.0477, REL.
MARCOS DE LIMA PORTA, J. 11/02/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Simone Diaz Leal (OAB: 405609/SP) - Sheila Diaz Leal (OAB: 405607/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 08:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 23:08
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:13
Julgado virtualmente
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26/08/2025 20:04
Julgamento Virtual Iniciado
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07/03/2025 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 07:36
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 00:00
Publicado em
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05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/02/2025 11:28
Conclusos para decisão
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27/02/2025 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/02/2025 10:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
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19/02/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 12:55
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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19/02/2025 00:00
Publicado em
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14/02/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/02/2025 10:26
Processo Cadastrado
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13/02/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/02/2025 16:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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