02/04/2025 15:59

Mandado Expedido
11/11/2024 09:15

Documento Juntado
08/11/2024 16:32

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/11/2024 15:51

Guia Eletrônica Enviada
08/11/2024 15:42

Documento Juntado
08/11/2024 15:39

Documento Juntado
08/11/2024 15:37

Guia de Recolhimento Expedida
08/11/2024 11:06

Mandado Expedido
08/11/2024 11:00

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 14:39

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/11/2024 10:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024 10:33

Mandado de Prisão Expedido
02/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
31/10/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2024 12:35

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/07/2024 12:27

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 11:52

Petição Juntada
10/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 00:12

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:24

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 22:22

Apelação/Razões Juntada
04/06/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
03/06/2024 14:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/06/2024 12:56

Conclusos para Sentença
10/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
24/04/2024 16:08

Alegações Finais Juntadas
16/04/2024 21:35

Alegações Finais Juntadas
16/04/2024 10:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/04/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:56

Termo de Audiência Expedido
04/03/2024 08:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/02/2024 10:16

E-mail expedido juntado
26/02/2024 10:10

Folha de Antecedentes Juntada
26/10/2023 12:30

Documento Juntado
26/10/2023 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/10/2023 12:30

Mandado Juntado
26/10/2023 12:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/10/2023 12:30

Mandado Juntado
26/10/2023 12:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/09/2023 09:32

Documento Juntado
13/09/2023 10:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2023 10:30

Mandado Expedido
13/09/2023 10:30

Mandado Expedido
13/09/2023 10:30

Mandado Expedido
13/09/2023 10:29

Mandado Expedido
13/09/2023 10:29

Mandado Expedido
13/09/2023 10:27

Mandado Expedido
13/09/2023 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson Adriano Messias (OAB 433724/SP) Processo 1522537-30.2021.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Devair Tenente de Oliveira Junior -

Vistos.

Apresentada a defesa preliminar, cumprido está o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação.

As demais alegações confundem-se com o mérito da causa, o que será apreciado em momento processual oportuno.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Devair Tenente de Oliveira Junior, como incurso no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c o Art. 29, caput, do Código Penal.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias.

Nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, designo o dia 04 de março de 2024, às 15:20h, para realização de Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, ocasião em que o réu será interrogado, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020.

Cite-se o réu.

Intimem-se as partes e as testemunhas.

Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização.

De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional.

Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência.

Em caso de o réu estar respondendo ao processo solto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o seu cliente antes da audiência, a fim de que tal entrevista seja realizada.

Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas.

Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual.

Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem.

Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente.

Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em em vez disso, ingressar na Web.

Após, clique em ingressar agora.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência.

Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams.

Será aberta uma nova janela.

Clique em ingressar como convidado.

Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado.

Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela.

Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Outra possibilidade de acesso é via link ou ID/Senha da reunião que seguem abaixo, o que permite acesso direto à audiência independentemente do envio de e-mail ou mensagem: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjIzZWJmZGItYWMwZC00YTgyLWEyMmEtNDlkNWIwMzFlOWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2202e3688a-87de-46a5-af24-382d18e3a70f%22%7d ID: 244 149 653 242 Senha: Xs68kv Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida.

Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal.

Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: [email protected] Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf.

Ciência ao Ministério Público.

Int.
23/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:03

Recebida a denúncia
22/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento
24/07/2023 16:42

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:33

Mandado Juntado
24/07/2023 16:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2023 11:15

Defesa Prévia Juntada
24/05/2023 09:46

Mandado Expedido
22/05/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:52

Evoluída a Classe
02/05/2023 09:55

Denúncia Juntada
23/03/2023 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/03/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 16:55

Conclusos para decisão
17/01/2023 10:02

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:01

Documento Juntado
26/10/2022 02:05

Suspensão do Prazo
08/09/2022 14:52

Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida
08/09/2022 14:52

Ofício - Conflito de Competência - Expedido
25/07/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 16:46

Conclusos para decisão
20/07/2022 12:10

Conclusos para despacho
19/07/2022 17:51

Petição Juntada
18/07/2022 12:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2022 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 16:09

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
04/07/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 12:25

Conclusos para decisão
30/06/2022 10:21

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:52

Petição Juntada
13/06/2022 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 15:24

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/06/2022 15:24

Redistribuição de Processo - Saída
09/06/2022 15:24

Recebidos os autos do Outro Foro
09/06/2022 12:50

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/06/2022 16:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/06/2022 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 15:56

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:28

Petição Juntada
06/06/2022 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/05/2022 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 15:16

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/05/2022 15:16

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2022 15:16

Recebidos os autos do Outro Foro
25/05/2022 13:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/05/2022 13:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/05/2022 13:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2022 14:41

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
07/04/2022 14:16

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:27

Conclusos para despacho
06/04/2022 19:29

Petição Juntada
01/04/2022 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2022 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 13:00

Petição Juntada
17/03/2022 15:09

Pedido de Prazo Juntada
18/02/2022 15:19

Decisão
17/02/2022 17:57

Conclusos para decisão
16/02/2022 19:14

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:13

Petição Juntada
11/02/2022 12:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 18:54

Petição Juntada
10/02/2022 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 10:33

Relatório Final Juntado
07/02/2022 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2022 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 15:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
19/01/2022 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2022 21:16

Petição Juntada
17/01/2022 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 13:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/01/2022 13:55

Redistribuição de Processo - Saída
17/01/2022 13:55

Recebidos os autos do Outro Foro
17/01/2022 12:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/01/2022 20:58

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2022 20:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2022 18:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/01/2022 10:19

Conclusos para despacho
18/12/2021 09:13

Petição Juntada
16/12/2021 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2021 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 12:24

Pedido de Prazo Juntada
05/12/2021 10:19

Suspensão do Prazo
11/11/2021 18:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 16:54

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/11/2021 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2021 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 11:04

Pedido de Prazo Juntada
23/08/2021 13:25

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/08/2021 16:04

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
03/08/2021 14:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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