03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500627-34.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: NATÁLIA PESSANHA LEITE MINARI (OAB 419499/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:01

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:27

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:56

Bloqueio/penhora on line
25/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 07:56

Conclusos para decisão
12/03/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
07/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:56

Bloqueio/penhora on line
27/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:55

Bloqueio/penhora on line
04/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/07/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:53

Suspensão do Prazo
02/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
28/06/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:47

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/06/2024 15:42

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
27/04/2024 08:03

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:48

Bloqueio/penhora on line
20/02/2024 16:40

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 07:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 15:49

Expedição de Carta.
16/06/2023 07:53

Expedição de Certidão.
02/06/2023 19:32

Expedição de Certidão.
02/06/2023 19:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/05/2023 15:48

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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