05/09/2025 15:07

Expedição de Mandado.
05/09/2025 15:07

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500123-69.2021.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JIM ANDERSOM AUGUSTO LOPES DA SILVA - - PAULO SERGIO ALVES e outro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar: a) JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4.º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA por duas penas restritivas de direito, consistentes em: i) prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos; e ii) prestação de serviços à comunidade; além do pagamento de 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal; e b) PAULO SERGIO ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 4.º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, SUBSTITUÍDA por duas penas restritivas de direito, consistentes em: i) prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos; e ii) prestação de serviços à comunidade; além do pagamento de 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal.

Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, à vista do regime aplicado, e da substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito.

Custas pelos vencidos, observada a gratuidade de justiça, que ora concedo apenas ao corréu Júlio.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado para a defesa do corréu Júlio (fl. 149), por meio do Sistema de Solicitação de Indicação da Defensoria Pública (SSI) Módulo de Indicação de Advogados (MI), conforme Comunicado CG n.º 590/2025, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recurso.

A res furtiva já foi restituída ao seu proprietário (fls. 19/20).

No que tange à mochila apreendida (fls. 23), após o trânsito em julgado, determino a restituição ao legítimo proprietário, mediante apresentação de prova idônea de sua propriedade, nos termos das alíneas "a" e "b", do inciso II, do artigo 91 do Código Penal.

Caso esse bem não seja reclamado dentro do prazo mencionado no artigo 123, do Código de Processo Penal, deverá ser vendido em leilão, com o saldo depositado na conta deste juízo para posterior destinação, a menos que não tenha mais valor econômico.

Nessa hipótese, após a devida certificação nos autos, a destruição está autorizada, conforme as disposições normativas pertinentes.

Também após o trânsito, mantidas as penas privativas de liberdade nos patamares ora fixados, retornem conclusos para a extinção da punibilidade, conforme os artigos 109, inciso V, e 110, § 1.º, ambos do Código Penal.

P.I.C - ADV: ANDRÉ LUIZ DE JESUS DA SILVA (OAB 490834/SP), SILVANA SILVA ULTRAMARI (OAB 454489/SP)
04/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:44

Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Alegações finais
13/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:30

Juntada de Mandado
13/03/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 10:19

Juntada de Mandado
09/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:22

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:22

Expedição de Mandado.
11/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 11:15:00, Vara Criminal.
19/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 13:41

Juntada de Mandado
20/06/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 13:41

Juntada de Mandado
20/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:26

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:25

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:21

Expedição de Ofício.
17/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
17/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2024 11:15

Desmembramento de Feitos
10/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 04:20:00, Vara Criminal.
17/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 11:47

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:03

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:15

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:30

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:27

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 15:54

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 02:15:00, Vara Criminal.
05/09/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:04

Juntada de Mandado
05/09/2022 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:03

Juntada de Mandado
05/09/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 14:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
09/08/2022 20:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/08/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:24

Juntada de Mandado
03/08/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 19:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/07/2022 16:53

Expedição de Mandado.
19/07/2022 16:52

Expedição de Mandado.
19/07/2022 16:52

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:20

Juntada de Ofício
19/07/2022 11:20

Juntada de Ofício
19/07/2022 11:20

Juntada de Ofício
10/06/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:17

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 05:12

Suspensão do Prazo
06/12/2021 17:44

Expedição de Mandado.
06/12/2021 17:43

Expedição de Mandado.
06/12/2021 17:43

Expedição de Mandado.
06/12/2021 17:34

Expedição de Ofício.
06/12/2021 17:33

Expedição de Ofício.
06/12/2021 17:33

Expedição de Ofício.
06/12/2021 14:34

Classe retificada de 280 para 283
03/05/2021 18:53

Recebida a denúncia
03/05/2021 17:54

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:30

Juntada de Petição de Denúncia
20/04/2021 17:25

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 12:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 18:56

Expedição de Certidão.
26/03/2021 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2021 17:36

Expedição de Certidão.
16/03/2021 18:43

Expedição de Certidão.
16/03/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2021 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2021 13:01

Recebidos os autos do Outro Foro
25/01/2021 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2021 13:48

Expedição de Certidão.
24/01/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2021 13:24

Juntada de Outros documentos
24/01/2021 13:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2021 12:55

Expedição de Alvará.
24/01/2021 12:55

Expedição de Alvará.
24/01/2021 12:55

Expedição de Alvará.
24/01/2021 11:48

Expedição de Certidão.
24/01/2021 11:05

Expedição de Certidão.
24/01/2021 10:56

Decisão
24/01/2021 10:47

Expedição de Certidão.
24/01/2021 09:58

Conclusos para decisão
24/01/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2021 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2021 08:08

Expedição de Certidão.
24/01/2021 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2021 21:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 21:15

Juntada de Certidão
23/01/2021 21:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 21:15

Juntada de Certidão
23/01/2021 21:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 21:15

Juntada de Certidão
23/01/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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