28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001591-80.2024.8.26.0699 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Apelante: Yolanda Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Crefisa S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

PRIMEIRO, RECONHECE-SE A INVALIDADE DO CONTRATO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DESSE QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

INDÍCIOS DE FRAUDE.

INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ.

NULIDADE DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES.

SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS.

APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ.

DESCONTOS REALIZADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ.

ADEMAIS, O CASO REVELOU-SE SINGULAR.

DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO RÉU.

NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DO CONSUMIDOR UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ.

O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES.

TERCEIRO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL.

A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES.

E QUARTO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO À AUTORA.

UMA VEZ DECLARADA A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, ATÉ COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE LADO A LADO.

AUTORA QUE, EM SINAL DE BOA-FÉ, JÁ HAVIA REQUERIDO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES.

COMPENSAÇÃO QUE SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DOS VALORES QUE PERMANECERAM NA CONTA DA AUTORA, APÓS A TRANSFERÊNCIA REALIZADA AO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB: 308535/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001591-80.2024.8.26.0699; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1001591-80.2024.8.26.0699; Bancários; Apelante: Yolanda Soares (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB: 308535/SP); Apelado: Banco Crefisa S/A; Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP); Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:31

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:40

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
21/08/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:19

Expedição de Carta.
20/08/2024 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
15/08/2024 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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