29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006176-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Paula - CREFISA S/A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE PAULA, nestas ações ajuizadas contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Em consequência, reconheço a abusividade da cobrança da taxa de juros dos contratos de empréstimo e determino sua readequação, para que seja observado o patamar de 5,74% ao mês para o contrato n° 028750076558 e 5,69% ao mês para o contrato n° 028750077016, de acordo com a taxa média do mercado.

Condeno a ré, ainda, a restituir ao autor os valores pagos em excesso, de forma simples.

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência mínima do autor, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.

Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

No mais, certifique-se sobre o teor desta sentença nos autos em apenso.

P.

I. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 02:22

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:09

Expedição de Mandado.
18/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:19

Apensado ao processo
18/03/2025 12:16

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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