TJSP - 0000831-83.2021.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:01
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/06/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 13:09
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 18:39
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 11:09
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 08:05
Suspensão do Prazo
-
12/06/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 23:33
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 15:21
Homologada a Desistência do Recurso
-
12/03/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 08:59
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
03/03/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 12:52
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 09:14
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
20/02/2024 15:37
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 16:15
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2024 06:05
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 17:59
Homologada a Desistência do Recurso
-
13/12/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 09:10
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 08:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/12/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 11:41
Apensado ao processo
-
08/11/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 10:31
Unificação e Soma de Penas
-
06/11/2023 13:31
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 15:34
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/09/2023 11:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/09/2023 11:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/09/2023 11:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/09/2023 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/09/2023 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/09/2023 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/09/2023 07:39
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2023 14:20
Juntada de Mandado
-
30/08/2023 20:12
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 20:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/08/2023 20:10
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 15:19
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Giovanna Maria Amadio Silva Passoni (OAB 209888/SP) Processo 0000831-83.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e determino a: a) REGRESSÃO, nos termos do artigo 118, I da Lei nº 7.210/84, do sentenciado PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, RG 23.857.231/SP, qualificado a fls. 221, para o regime semiaberto, para cumprimento do restante das penas pendentes nesta execução criminal; b) a PERDA de um terço dos dias remidos; e c) a anotação da interrupção da pena (descumprimento da pena) no período de 29/05/2021 a 14/08/2023.
Façam novos cálculos, considerando-se a interrupção da pena e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, considerando como termo inicial de futura (provável) progressão penal a data da última falta grave, ocorrida em 13/08/2023 pela evasão do sentenciado em relação ao regime aberto (art. 112, § 6º, LEP e Súmula 534, STJ), mas mantido o termo inicial do cálculo do livramento condicional a partir do início do cumprimento da pena (Súmula 441, Superior Tribunal de Justiça); observando-se, contudo, que o livramento condicional só poderá ser concedido doze meses após a última falta grave (que se deu em 13/08/2023) pela evasão do sentenciado no descumprimento do regime aberto.
Expeçam mandado de prisão em face do réu, pelo regime semiaberto.
Com o decurso do prazo de agravo em execução penal contra a presente decisão, tornem-me os autos para arbitramento de honorários à Defensoria dativa e para remessa destes autos ao DEECRIM competente.
Intimem Defesa e Ministério Público. -
23/08/2023 13:29
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 10:57
Expedição de Ofício.
-
23/08/2023 08:39
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 21:09
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 21:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/08/2023 21:02
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 18:04
Determinada a Regressão de Regime
-
22/08/2023 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2023 17:27
Juntada de Mandado
-
22/08/2023 17:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2023 17:25
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 20:33
Apensado ao processo
-
18/08/2023 18:01
Unificação e Soma de Penas
-
18/08/2023 16:33
Protocolo Juntado
-
18/08/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 13:47
Protocolo Juntado
-
18/08/2023 10:53
Expedição de Ofício.
-
16/08/2023 16:19
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 16:18
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 15:49
Juntada de Ofício
-
16/08/2023 13:51
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 13:37
Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 01:37:32, Unidade Regional de Departamen.
-
16/08/2023 13:22
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/08/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 11:48
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:26
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:24
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 11:24:56, Unidade Regional de Departamen.
-
16/08/2023 11:22
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:20
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 10:54
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 10:53
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 10:43
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 10:42
Juntada de Mandado
-
15/08/2023 10:41
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 15:35
Autos no Prazo
-
23/09/2021 15:42
Juntada de Ofício
-
14/09/2021 10:10
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2021 09:42
Expedição de Certidão.
-
23/07/2021 18:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 17:59
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 17:58
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 13:00
Expedição de Mandado.
-
12/07/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
12/07/2021 13:30
Processo Entranhado
-
12/07/2021 13:25
Incidente Processual Instaurado
-
12/07/2021 13:23
Juntada de Ofício
-
07/07/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 13:19
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 18:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2021 18:52
Juntada de Ofício
-
28/06/2021 18:49
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2021 18:49
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2021 15:00
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2021 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2021 14:49
Juntada de Mandado
-
21/05/2021 13:40
Expedição de Mandado.
-
13/05/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/05/2021 16:06
Proferido Despacho
-
07/05/2021 11:49
Conclusos para despacho
-
07/05/2021 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2021 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2021 10:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/04/2021 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/04/2021 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/04/2021 18:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/04/2021 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 17:09
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2021 15:13
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 15:13
Expedição de Certidão.
-
15/04/2021 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2021 12:24
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 12:23
Concedida Progressão de regime
-
13/04/2021 12:00
Conclusos para decisão
-
13/04/2021 09:44
Conclusos para despacho
-
10/04/2021 23:19
Suspensão do Prazo
-
16/03/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
16/03/2021 14:13
Expedição de Certidão.
-
15/03/2021 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 20:50
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 17:04
Expedição de Certidão.
-
08/03/2021 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2021 06:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 14:42
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
04/03/2021 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
03/03/2021 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2021 16:40
Expedição de Certidão.
-
12/02/2021 16:40
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 09:22
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 09:21
Homologado o Cálculo
-
10/02/2021 21:17
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 16:54
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 23:04
Suspensão do Prazo
-
08/02/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2021 17:10
Expedição de Ofício.
-
02/02/2021 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 15:12
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 15:12
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2021 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2021 14:15
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2021 10:58
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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