16/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
12/09/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1183608-72.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Nomad Studio Ti Ltda -

Vistos.

Nos termos da decisão de fl. 383, foi determinada a realização do bloqueio sisbajud de bens de propriedade da parte executada, ocasião na qual foram apurados os seguintes resultados: R$ 2.380,31, em 07.07.2025 na conta mantida pela empresa executada na Nu Pagamentos IP (fl. 387); Ciente do bloqueio, à parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valores, fundamentando o pedido que os valores presentes na conta são destinados exclusivamente ao pagamento dos pro-labores de seus sócios, sendo portanto, verba impenhorável, destinada ao sustento da família.

Alega que os valores são inferiores a 40 salários mínimos; e, portanto, impenhoráveis.

Requer o desbloqueio dos valores (fls. 338/360).

Nos termos da decisão de fl. 361, a empresa executada foi intimada a apresentar os extratos bancários dos últimos 60 dias que antecederam o bloqueio.

Intimada, a empresa executada apresentou os documentos que entendia como aptos ao julgamento do pedido (fls. 364/371). É o relatório.

Restou comprovado que a empresa executada nada mais é que uma pessoa jurídica criada pelos sócios para a exploração de atividade intelectual.

E, também que os valores depositados na conta da pessoa jurídica são transferidos a conta pessoal dos sócios, sem a realização de nenhuma outra transferência além desta.

Em regra, os valores destinados aos pro-labores dos sócios são impenhoráveis porque equipara a verba de natureza salarial.

Contudo, desde 2023, o STJ relativizou o direito para que seja possível a penhora de quota parte deste valor desde que comprovada que os valores penhorados não prejudicam o sustento do sócio.

Nestes termos, para a análise do pedido de desbloqueio de valores, neste caso, não basta apenas o fornecimento do extrato da parte executada mas também do sócio Helton Lima Ramos.

Posto isso, concedo o prazo de 15 dias para que a empresa executada apresente o extrato bancário do sócio Helton Lima Ramos da conta que mantém junto a Nu Pagamentos IP referentes aos últimos 60 dias que antecederam o bloqueio.

E, em seguida, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RAISSA LASSANCE PINTO DUARTE (OAB 414079/SP)
02/09/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 09:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/08/2025 09:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:51

Ato ordinatório
18/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:47

Concessão
17/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 15:21

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:36

Decisão Determinação
01/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:43

Deferido o Pedido
20/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:59

Deferido o Pedido
11/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/01/2025 15:12

Suspensão do Prazo
22/12/2024 03:51

Suspensão do Prazo
28/11/2024 17:41

Bloqueio/penhora on line
28/11/2024 17:28

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 15:12

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:13

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
28/08/2024 17:03

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:53

Decisão Determinação
26/06/2024 15:20

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 11:12

Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/02/2024 23:25

Suspensão do Prazo
18/01/2024 04:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 17:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 02:03

Juntada de Certidão
09/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:25

Expedição de Carta.
08/01/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 16:27

Conclusos para despacho
22/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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