26/08/2025 13:04

Prazo
26/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1514409-87.2017.8.26.0299 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: JM MANUTENCOES LTDA - ME - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencidos o 2º e o 3º Juízes, sendo que o 3º declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

NO PRESENTE CASO SE ANALISA, EX OFFICIO, A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS AS CDAS APRESENTADAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4.

A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NAS CDAS CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DAS CDAS.IV. DISPOSITIVO. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 13:19

Acórdão registrado
20/08/2025 10:35

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
18/08/2025 19:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:57

Julgado virtualmente
12/06/2025 16:36

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:58

Distribuído por sorteio
13/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 12:14

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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