10/12/2024 22:47

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 22:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:35

Recebidos os autos
30/09/2024 13:30

Recebidos os autos
22/07/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
28/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 10:22

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 16:38

Conclusos para julgamento
18/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2024 10:04

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:34

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:01

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréia de Fátima Vieira Catalan (OAB 236723/SP) Processo 1002310-64.2023.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Matias de Souza -

Vistos. 1.

Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com pedido de Tutela de Urgência que Antonio Matias de Souza move contra BANCO DAYCOVAL S.A. e Banco Master S.A..

Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento.

Requer a concessão de tutela para determinar a suspensão da cobrança dos empréstimos e para que os réus se abstenham de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito até decisão final no presente feito.

No mérito requer a confirmação da tutela e condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos (fls. 17/51). É o relatório.

Fundamento e decido.

Há indicação da verossimilhança das alegações da parte autora.

Os documentos que acompanham a inicial indicam que há desconto em sua conta.

No mais, evidente o perigo da demora e o risco de dano, tendo em vista o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário.

Não se antevê, ainda, irreversibilidade da medida, nem mesmo prejuízo aos réus, visto que havendo revogação da tutela, seja por decisão em recurso ou mesmo decisão de mérito neste feito, pode a requerida promover a execução do valor devido contra a autora.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para que os réus suspendam o desconto em folha da parte autora, no prazo de cinco dias a partir da citação e se abstenham de promover sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito em relação ao contato aqui discutido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova análise em caso de descumprimento injustificado da ordem. 3.

Diante das peculiaridades do caso e da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré.

Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis).

A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento.

Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4.Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação.

A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias.

Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.

Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5.Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados.

Intimem-se.
28/08/2023 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 00:13

Expedição de Carta.
26/08/2023 00:13

Expedição de Carta.
26/08/2023 00:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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