02/09/2025 11:44

Autos no Prazo
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002177-90.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 118/121), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)
01/09/2025 23:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 09:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:46

Expedição de Carta.
31/07/2025 13:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:19

Ato ordinatório
29/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/06/2024 18:10

Conclusos para julgamento
11/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/05/2024 12:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 13:20

Arquivado Provisoriamente
05/08/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 17:00

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 15:18

Expedição de Carta.
08/07/2022 15:18

Expedição de Carta.
08/07/2022 15:18

Expedição de Carta.
04/07/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 09:23

Recebida a Petição Inicial
30/06/2022 14:16

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005528-65.2024.8.26.0322

Vinicius Pacifico Galdino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Lucia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1501633-86.2023.8.26.0544

Justica Publica

Rodrigo Vitor Blasques dos Santos

Advogado: Rodrigo Repiso Campanholo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1001096-20.2022.8.26.0242

Banco Bradesco Financiamento S/A

Tiago Manes Matheus

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000888-95.2018.8.26.0144

Gilberto Leandro Vieira

Rosa Locatelli Metzker

Advogado: Paula Gonzales do Valle Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2017 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1002177-90.2022.8.26.0666

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Espolio de Nadir Jose Perego

Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 11:51

Exibir Processo