TJSP - 1503909-30.2022.8.26.0543
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rezende Silveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:04
Prazo
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26/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503909-30.2022.8.26.0543 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Felipe Souza da Silva - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.
A EXTINÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA.
A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA.
PRECEDENTES CONFIRMAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM CASOS SEMELHANTES.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar -
25/08/2025 13:30
Acórdão registrado
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22/08/2025 20:05
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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15/08/2025 15:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 15:47
Conclusos para decisão
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15/08/2025 15:46
Julgado virtualmente
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10/06/2025 17:53
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 12:47
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:05
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 10:09
Processo Cadastrado
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04/04/2025 13:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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