26/08/2025 13:00

Prazo
26/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501597-81.2022.8.26.0543 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Maria Helena dos Santos - Apelado: Antonio Aparecido dos Santos - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.

A EXTINÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA.

A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA.

PRECEDENTES CONFIRMAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM CASOS SEMELHANTES.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar
25/08/2025 13:30

Acórdão registrado
22/08/2025 20:05

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
15/08/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:46

Julgado virtualmente
10/06/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:09

Distribuído por sorteio
09/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 10:39

Processo Cadastrado
04/04/2025 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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