TJSP - 0005734-59.2018.8.26.0176
1ª instância - 02 Cumulativa de Embu das Artes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
08/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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03/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005734-59.2018.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.R. -
Vistos.
Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição antecipada.
De fato, o réu foi denunciado como incurso nos artigos 129, §9º, por duas vezes, no artigo150, caput, e no artigo 147, caput, os dois últimos combinados com o artigo 61, inciso II, alínea f, e, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, Em caso de condenação, a pena a ser aplicada seria inferior a um ano de detenção.
A prescrição, portanto, é de três anos (art.109, inciso VI do Cód.
Penal).
A denúncia foi recebida em 02/08/2019 (fls.56), o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP em 10/03/2020 e o réu foi citado em 10/08/2022, interrompendo-se o prazo prescricional.
Não ocorreram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.
O réu, por sua vez, é primário e faria jus à aplicação das penas no mínimo legal.
Contudo, da data do recebimento da denúncia até a suspensão e da revogação da suspensão até a presente data já transcorreu prazo superior a três anos, de forma que há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.
DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Daniel dos Reis já qualificado, com fundamento no art.107, inciso IV do Código Penal.
Ciência ao MP.
Intime-se. - ADV: CARMECI MAGALHÃES DOS ANJOS (OAB 451729/SP) -
02/09/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:18
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
02/09/2025 11:12
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2023 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2023 13:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 13:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2023 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/09/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2023 11:25
Juntada de Mandado
-
13/09/2023 12:15
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2023 12:46
Expedição de Mandado.
-
07/09/2023 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 11:38
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 11:31
Juntada de Ofício
-
01/11/2022 10:19
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 14:05
Expedição de Certidão.
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21/09/2022 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2022 11:57
Juntada de Ofício
-
10/06/2022 09:53
Expedição de Mandado.
-
09/06/2022 16:34
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2021 01:00
Suspensão do Prazo
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31/03/2021 21:22
Suspensão do Prazo
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23/10/2020 01:29
Suspensão do Prazo
-
14/06/2020 19:33
Suspensão do Prazo
-
05/06/2020 04:35
Suspensão do Prazo
-
13/04/2020 12:06
Realizado Cálculo
-
06/04/2020 03:32
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 18:47
Suspensão do Prazo
-
11/03/2020 17:24
Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
-
10/03/2020 10:41
Conclusos para decisão
-
09/03/2020 18:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/03/2020 17:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 17:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2020 13:54
Expedição de Certidão.
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26/02/2020 23:38
Suspensão do Prazo
-
17/02/2020 21:15
Suspensão do Prazo
-
19/12/2019 13:12
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 13:51
Expedição de Certidão.
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18/12/2019 09:52
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2019 18:41
Proferido Despacho
-
18/10/2019 17:55
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 14:16
Conclusos para decisão
-
16/10/2019 12:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/10/2019 15:56
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/10/2019 15:55
Expedição de Certidão.
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15/10/2019 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/10/2019 11:46
Expedição de Mandado.
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02/10/2019 16:47
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 16:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/08/2019 12:31
Expedição de Ofício.
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06/08/2019 12:05
Expedição de Mandado.
-
02/08/2019 17:26
Recebida a denúncia
-
30/07/2019 14:59
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 14:25
Mudança de Classe Processual
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29/07/2019 18:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/07/2019 16:37
Expedição de Certidão.
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29/07/2019 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
-
29/07/2019 16:34
Juntada de Outros documentos
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29/07/2019 16:24
Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
-
29/07/2019 16:24
Processo Digitalizado
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29/07/2019 16:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2019 10:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/07/2019 17:53
Recebidos os autos do Distrito Policial
-
06/03/2019 21:48
Suspensão do Prazo
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21/02/2019 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
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15/02/2019 12:12
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/02/2019 11:33
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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12/02/2019 10:45
Recebidos os autos do Distrito Policial
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06/11/2018 23:14
Suspensão do Prazo
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21/09/2018 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
-
15/08/2018 10:56
Recebidos os autos do Ministério Público
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14/08/2018 09:24
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
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13/08/2018 16:46
Recebidos os autos do Distribuidor local
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13/08/2018 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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13/08/2018 12:03
Processo Materializado
-
13/08/2018 12:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2018
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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