03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500030-36.2021.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna - Sonia Maria de Carvalho Guedes e outro - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa em nome do executado, por ser desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, conforme redação da LC n. 208/2024.

A atuação do Juízo somente se justifica em hipóteses de bloqueio de bens ou penhora efetiva via Sisbajud, ou ainda pelo Renajud, desde que previamente comprovada a existência de bens em nome do devedor.

Cabe, portanto, à parte exequente realizar as diligências que não dependam da atuação judicial e, se for o caso, indicar providências concretas que demandem ordem do Juízo, não abrangidas pela norma citada.

Se houver indicação de bem imóvel à penhora, esta deverá vir instruída com certidão de matrícula atualizada (expedida há no máximo 90 dias), ficando desde logo indeferidos os pedidos que não atenderem a esse requisito.

Aguarde-se manifestação da exequente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP)
02/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:59

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
28/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:37

Suspensão do Prazo
18/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
19/02/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:50

Apensado ao processo
07/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:02

Concedida a Dilação de Prazo
23/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 11:29

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2024 11:29

Conclusos para decisão
01/08/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:37

Suspensão do Prazo
04/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 06:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 21:37

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:14

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:59

Juntada de Ofício
07/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:06

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 07:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 08:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 19:36

Conclusos para decisão
23/11/2023 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:06

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 15:59

Conclusos para decisão
23/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:47

Suspensão do Prazo
29/11/2022 01:30

Suspensão do Prazo
21/10/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 11:12

Conclusos para decisão
19/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
18/10/2022 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 17:13

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/10/2022 12:25

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/09/2022 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 07:53

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:34

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 21:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 08:33

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:23

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2022 07:38

Expedição de Certidão.
04/08/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
03/08/2022 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 09:30

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 08:25

Expedição de Mandado.
26/07/2022 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 08:19

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 11:39

Bloqueio/penhora on line
20/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
18/04/2022 14:08

Conclusos para despacho
18/04/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 08:32

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:40

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 17:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/03/2022 17:15

Expedição de Certidão.
12/01/2022 15:57

Bloqueio/penhora on line
12/01/2022 15:37

Conclusos para decisão
07/10/2021 18:50

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:10

Expedição de Certidão.
05/10/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/08/2021 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 21:27

Juntada de Mandado
16/04/2021 07:43

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:55

Expedição de Mandado.
05/04/2021 16:19

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:18

Recebida a Petição Inicial
05/04/2021 15:23

Conclusos para decisão
31/03/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 07:34

Expedição de Certidão.
26/02/2021 10:28

Expedição de Certidão.
26/02/2021 10:28

Decisão
26/02/2021 09:52

Conclusos para decisão
25/02/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 08:12

Expedição de Certidão.
01/02/2021 13:01

Expedição de Certidão.
01/02/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2021 07:33

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:37

Expedição de Carta.
19/01/2021 10:36

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/01/2021 09:10

Conclusos para decisão
18/01/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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