TJSP - 1001760-24.2024.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001760-24.2024.8.26.0681 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Louveira - Apelada: Tereza Polozzi Cesar - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CIRURGIA ORTOPÉDICA.
POSSIBILIDADE.1.DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS.
FILA DE ESPERA QUE SE ESTATUI PARA A SELETIVIDADE E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE E QUE, BEM POR ISSO, DEVE SER, EM LINHA DE PRINCÍPIO, JUDICIALMENTE PRESTIGIADA, MAS ISSO SE E QUANDO PERPASSAR POR UM CRIVO DE PLAUSIBILIDADE E DE RAZOABILIDADE.
A NÃO SER ASSIM, NORMAS DE MENOR GRAU OU SINGELOS ATOS ADMINISTRATIVOS ESTARIAM A MITIGAR, SENÃO A PROPRIAMENTE EXCLUIR, DIREITO SOCIAL QUE SE FORJA COMO NÍTIDA PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO CARDEAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. 2.GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E PREMÊNCIA DO PROCEDIMENTO SATISFATORIAMENTE AFERIDAS A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL ABOJADA NOS AUTOS.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, ANOTANDO-SE O INDISPENSÁVEL E PRÉVIO EXAME DA AUTORA PELA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PARA, REUNIDAS CONDIÇÕES SEGURAS PARA TANTO, SUBMETÊ-LA AO ALMEJADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 3.MULTA DIÁRIA DEVIDA E CUJO VALOR FIXADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.4.DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA MUNICIPALIDADE DE LOUVEIRA DESPROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Amanda Barros Palmeira (OAB: 484193/SP) - Newton Antonio Palmeira (OAB: 85807/SP) - 1° andar -
05/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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05/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/07/2025 15:18
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 11:27
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 14:12
Conclusos para despacho
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02/06/2025 14:09
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 18:58
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/05/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 02:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/05/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 09:46
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 15:49
Julgada Procedente a Ação
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11/04/2025 10:33
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 16:07
Juntada de Petição de Alegações finais
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02/04/2025 10:18
Juntada de Petição de Alegações finais
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21/03/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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20/03/2025 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/03/2025 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 09:26
Conclusos para despacho
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13/03/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 14:24
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 00:27
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
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25/02/2025 10:07
Juntada de Ofício
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20/02/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/02/2025 08:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/02/2025 10:08
Conclusos para decisão
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13/02/2025 15:32
Conclusos para despacho
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13/02/2025 10:29
Juntada de Petição de Réplica
-
27/01/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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27/01/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/01/2025 09:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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23/01/2025 09:18
Conclusos para despacho
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21/01/2025 15:06
Conclusos para despacho
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13/12/2024 11:07
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 15:16
Juntada de Petição de contestação
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31/10/2024 11:13
Juntada de Petição de contestação
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31/10/2024 11:06
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 00:19
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 08:59
Decisão Determinação
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16/10/2024 11:31
Conclusos para decisão
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09/10/2024 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
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01/10/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/10/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2024 11:43
Conclusos para despacho
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24/09/2024 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2024 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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13/09/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/09/2024 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/09/2024 11:37
Conclusos para decisão
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11/09/2024 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/09/2024 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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11/09/2024 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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10/09/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2024 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2024 08:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
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09/09/2024 09:49
Conclusos para decisão
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06/09/2024 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Acórdão (Digitalizado) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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