01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002954-20.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Mendes do Amaral - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I - Declarar a inexigibilidade dos débitos apontados pelo autor na inicial.

II - Determinar que o requerido promova a exclusão definitiva de todos os apontamentos em nome do autor sob a rubrica "prejuízo" no sistema de informações de crédito (SCR) relativos aos débitos ora declarados inexistentes.

III - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86, caput, do CPC), as partes deverão dividir as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao autor (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC).

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.

Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 21:17

Conclusos para julgamento
30/06/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/05/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:56

Recebida a Petição Inicial
11/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/02/2025 10:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:12

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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