15/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:13

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000461-95.2023.8.26.0444 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Márcio Noêmio de Oliveira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCIO NOEMIO DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano de reclusão em regime inicialmente aberto e pagamento de 10 dias-multa.

FIXO o valor unitário do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direitos consistentes na prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação,DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva Conforme a determinação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, DEIXO DE DECRETARa prisão preventiva do réu por entender ausentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, já que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicialmente aberto, não havendo razão que sustente a custódia cautelar.

Não há no ordenamento processual penal brasileiro previsão de prisão cautelar (e, portanto, processual e provisória) a ser cumprida em regime aberto, sendo possível o réu apelar em liberdade. 4.2 Fixação do valor mínimo para reparação do dano Não consta na denúncia pedido de reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Por isso, deixo de fixar o valor mínimo. 4.3 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do CP e art. 480, das NSCGJ), bem como das custas judiciais no prazo de 60 dias (art. 480, §1º,das NSGCJ).

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa no prazo assinalado, extraia-se certidão da sentença nos termos do art. 480-A, das NSCGJ; b) Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ); c) Expeça-se de guia de recolhimento definitiva ou oficie-se aditando a guia provisória (art. 472, das NSCGJ) e mandado de prisão se o caso; d) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Encaminhe-se cópia para a vítima (Art. 201, § 2º, do CPP e art. 399, das NSCGJ) - ADV: JAQUELINE MARQUES VIEIRA (OAB 338328/SP)
02/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 13:51

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
26/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/01/2025 09:57

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:58

Expedição de Ofício.
02/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 01:15

Indeferido o pedido
25/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 14:18

Juntada de Mandado
25/10/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:22

Expedição de Ofício.
22/10/2024 09:03

Expedição de Mandado.
21/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:54

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 18/10/2024da de 18/10/2024
15/10/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 01:30:00, Vara Única.
11/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 14:23

Juntada de Ofício
30/09/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:25

Juntada de Mandado
25/09/2024 10:54

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2024 16:07

Suspensão do Prazo
27/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 04:58

Suspensão do Prazo
06/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 13:13

Expedição de Ofício.
25/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:21

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:21

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:21

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:19

Juntada de Mandado
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:19

Juntada de Mandado
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:14

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:14

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:14

Juntada de Mandado
25/10/2023 12:14

Juntada de Mandado
25/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Denúncia
25/10/2023 12:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:11

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:11

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:10

Juntada de Mandado
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:10

Juntada de Mandado
25/10/2023 12:10

Juntada de Mandado
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:03

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:03

Juntada de Alvará
25/10/2023 12:03

Juntada de Alvará
25/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:02

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:01

Juntada de Ofício
25/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:30

Desmembramento de Feitos
25/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 11:07

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 11:07:47, Vara Única.
22/10/2023 23:32

Suspensão do Prazo
20/10/2023 14:56

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 08:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:15

Expedição de Ofício.
18/09/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:10

Juntada de Ofício
18/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/09/2023 22:07

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
14/09/2023 11:26

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 14:08

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 15:32

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:04

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:26

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:50

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 13:02

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:33

Expedição de Ofício.
08/05/2023 10:33

Expedição de Ofício.
05/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:53

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:52

Expedição de Mandado.
05/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:20

Recebida a denúncia
03/05/2023 16:23

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:37

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:22

Evoluída a classe de classe_anterior para 283
02/05/2023 21:18

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2023 13:24

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 13:17

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:45

Decisão Determinação
14/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:18

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 13:50

Juntada de Mandado
11/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 10:07

Expedição de Mandado.
11/04/2023 10:06

Expedição de Mandado.
11/04/2023 09:23

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:28

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 13:23

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2023 01:23:29, Vara Única.
30/03/2023 13:39

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:11

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:47

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:41

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:21

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 19:55

Expedição de Certidão.
17/10/2022 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 10:44

Conclusos para decisão
14/10/2022 10:55

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:38

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2022 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2022 12:36

Recebidos os autos do Outro Foro
06/10/2022 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2022 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2022 08:14

Expedição de Certidão.
06/10/2022 06:45

Expedição de Certidão.
06/10/2022 06:41

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 06:40

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 12:17

Expedição de Alvará.
05/10/2022 12:17

Expedição de Alvará.
05/10/2022 11:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/10/2022 11:16

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 08:05

Mudança de Magistrado
05/10/2022 00:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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