28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002894-48.2010.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Bradesco Sa - Recorrido: Tatiana Teodoro Morseli - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165 - EFEITO VINCULANTE E “ERGA OMNES” - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, NO PRAZO DE 24 MESES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA A DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165/DF (26.05.2025), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO DOS EXPURGOS.

EM CONTRAPARTIDA, VALIDOU O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, PERMITINDO AOS POUPADORES A ADESÃO VOLUNTÁRIA, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

DIANTE DA EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES DA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA FORMULADOS NA AÇÃO INDIVIDUAL, RESTANDO À PARTE AUTORA APENAS A VIA DA ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO PELO STF.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO NO PRAZO FIXADO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Paulo Humberto Moreira Lima (OAB: 221274/SP) - Elaine Akita Fernandes (OAB: 213095/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:25

Prazo
27/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:16

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:52

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:25

Distribuído por sorteio
20/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/01/2025 14:26

Processo suspenso
06/12/2023 13:55

Processo Cadastrado
04/12/2023 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002566-20.2025.8.26.0268

Murilo Henrique dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1006441-34.2025.8.26.0606

Condominio Villa Ravena

Tatiana Nunes

Advogado: Tayna Nayara Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0019085-82.2009.8.26.0510

Joao Baptista Pimentel Junior

Uniao Federal

Advogado: Maria Celia dos Santos Melleiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2024 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1000466-24.2025.8.26.0673

Luciano de Cinque Natal

Prefeitura Municipal de Florida Paulista

Advogado: Luiz Antonio Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1008355-26.2025.8.26.0286

Franciele Aparecida Lopes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Caio Simeone de Paula Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 19:16

Exibir Processo