09/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
08/09/2025 20:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:26

Recebido o recurso
02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:05

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024957-95.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Nunes Ferreira - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados, o fazendo para condenar a requerida no pagamento das parcelas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, no percentual de 100% sobre o salário-base, referente ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014 ou eventual reestruturação na carreira, o que ocorrer primeiro; acessórios nos termos dos fundamentos, decretada a extinção do feito.

Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
31/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:36

Decisão Determinação
18/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
25/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:29

Pedido de Assitência Indeferido
11/07/2025 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
11/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
17/06/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:35

Expedição de Mandado.
12/06/2025 19:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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