TJSP - 0002050-86.2010.8.26.0280

1ª instância - Vara Unica de Itariri

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON MONTEIRO DE MELLO

CPF *72.***.*07-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GL LEILOES - MAURICIO GOMES LEITEIRO

CPF *79.***.*37-02

DANIELLE CARNEIRO

CPF *01.***.*32-02

Advogados

MOACIR BELTRAME

OAB: 121836/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002050-86.2010.8.26.0280 (280.01.2010.002050) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Milton Monteiro de Mello - Danielle Carneiro -

    Vistos.

    Considerando a existência de saldo remanescente, conforme já reconhecido nas decisões de fls. 359, 448, 458, depositado pelo arrematante em decorrência da arrematação de bem do devedor (fls. 314), bem como o fato de que a dívida já encontra-se quitada e o processo extinto (fls. 480), expeça-se MLE do saldo depositado em juízo em favor do Executado, intimando-o pessoalmente na hipótese de não estar representado nos autos, como diligência do juízo.

    Intime-se. - ADV: MOACIR BELTRAME (OAB 121836/SP)

  • 28/08/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 00:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/04/2025 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 10:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:27

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 06/11/2024 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 22:43

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 05:04

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 16:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 09:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 09:35

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/05/2023 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 24/05/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:49

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 10:47

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 16/12/2022 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 15/12/2022 16:11

    Retirada

  • 12/12/2022 15:26

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 13:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 16:30

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2022 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2022 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 14:35

    Juntada de Alvará

  • 23/08/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 16:51

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2022 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 13:25

    Decisão

  • 07/12/2021 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 15:07

    Proferido Despacho

  • 08/11/2021 15:05

    Proferido Despacho

  • 04/11/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 15:21

    Proferido Despacho

  • 29/09/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2021 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 16:35

    Proferido Despacho

  • 10/08/2021 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 14:50

    Decisão

  • 22/03/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 13:34

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 10/06/2020 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2020 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2020 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 26/02/2020 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2019 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 11:05

    Proferido Despacho

  • 02/09/2019 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 11:29

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 30/07/2019 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2019 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 18/06/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 17:51

    Proferido Despacho

  • 04/06/2019 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 11:29

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 09/03/2019 22:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2019 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2019 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 04/02/2019 17:12

    Decisão

  • 15/10/2018 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 10:07

    Proferido Despacho

  • 13/08/2018 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 25/06/2018 17:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 22/06/2018 14:23

    Proferido Despacho

  • 21/06/2018 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 15:50

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 15/05/2018 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 14/05/2018 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2018 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2018 10:39

    Proferido Despacho

  • 10/04/2018 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 10:12

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 07/03/2018 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 06/03/2018 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2017 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2017 11:28

    Decisão

  • 26/05/2017 17:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2017 09:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2017 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 18:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 08/03/2017 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 06/03/2017 18:41

    Proferido Despacho

  • 09/02/2017 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 15:06

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2016 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2016 13:41

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 05/09/2016 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 31/08/2016 18:34

    Juntada de Ofício

  • 19/08/2016 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2016 11:24

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2016 19:27

    Convertido o Bloqueio em Penhora

  • 16/09/2015 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2015 15:11

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 26/08/2015 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 20/08/2015 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 13:20

    Proferido Despacho

  • 04/03/2015 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2015 12:36

    Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça

  • 04/03/2015 12:36

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 11:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça

  • 02/09/2014 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 01/09/2014 11:38

    Proferido Despacho

  • 27/08/2014 18:17

    Proferido Despacho

  • 06/08/2014 11:54

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2014 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2014 11:26

    Autos no Prazo

  • 25/07/2014 11:24

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 11/06/2014 09:09

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2014 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 14/11/2013 17:57

    Proferido Despacho

  • 14/11/2013 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2013 11:25

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2013 17:10

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 15/10/2013 11:11

    Proferido Despacho

  • 11/10/2013 11:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2013.

  • 11/10/2013 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 29/07/2013 12:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 20/06/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 03/12/2012 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/10/2011 12:00

    Processo Suspenso

  • 22/09/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 02/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 04/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2011 12:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 10/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 21/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2010 12:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 25/10/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2010 15:11

    Recebimento de Carga

  • 17/09/2010 15:02

    Carga à Vara Interna

  • 16/09/2010 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2010

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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