TJSP - 0004726-18.2022.8.26.0496

1ª instância - 02 Juri/Execucoes de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO DE CARVALHO MARQUES

CPF *97.***.*98-66

Advogados

CINTIA DE FATIMA SOARES

OAB: 417569/SP

CPF *26.***.*92-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2025 05:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004726-18.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Sebastião de Carvalho Marques - Vista ao Defensor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI (OAB 417569/SP)

  • 01/09/2025 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:12

    Homologado o Cálculo

  • 09/06/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 06:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 07:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 07:52

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2025 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 15:16

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/04/2025 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2025 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2025 11:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/04/2025 11:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2025 11:01

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2025 06:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/02/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 11:50

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 15:01

    Juntada de Alvará

  • 20/02/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 14:11

    Concedido o Livramento Condicional

  • 17/02/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 02:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 21:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/02/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 02:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/08/2024 15:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/08/2024 15:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/08/2024 15:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2024 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2024 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2024 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 22:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/07/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 05:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 13:16

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 02/07/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2024 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2024 10:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2024 10:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/05/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/05/2024 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/04/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 17:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/03/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 12:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2024 12:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2024 12:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2024 12:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/01/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/01/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 18:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2024 16:39

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 17:08

    Homologado o Cálculo

  • 28/04/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 18:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/04/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 17:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/03/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 17:39

    Determinada a Regressão de Regime

  • 09/01/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 10:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:13

    Homologado o Cálculo

  • 19/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 11:16

    Apensado ao processo

  • 28/07/2022 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 08:41

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 27/07/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 23:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2022 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 22:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 22:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 18:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2022 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 10:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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