04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000426-65.2024.8.26.0553 (processo principal 1001864-46.2023.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Bancários - Angela Guinossi Batista - BANCO PAN S.A. - Conforme consignado às fls. 26/27, a multa diária por descumprimento da obrigação imposta no título judicial, restou fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Operando-se o primeiro bloqueio no montante de R$3.500,00, cuja impugnação apresentada pela executada às fls. 56/64, restou rejeitada às fls. 77/79, dado que não cumprida demonstrado o recálculo da dívida.

Ponderando o magistrado que o valor arbitrado não se mostra abusivo ou desproporcional, mormente se se considerar que a multa está limitada a R$ 10.000,00.

Posteriormente, diante da inércia injustificada em cumprir integralmente a obrigação imposta em decisão definitiva, nova penhora on-line foi realizada, alcançando-se R$ 6.500,00 (fls. 158/159), bem assim foi determinada realização de perícia técnica para recálculo da dívida (fls. 137/139).

Sendo certo que, com a nova impugnação de fls. 152/156, busca o executado revisitar questões já decididas no curso do processo, mediante mesma alegação de outrora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 505, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 163/167, mantendo-se a multa diária imposta e os valores bloqueados a este título.

Sem prejuízo, concedo ao executado o prazo adicional de 10 (dez) dias para juntada do comprovante de pagamento dos honorários periciais, nos termos solicitados às fls. 168.

Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), WESLEY APARECIDO DA SILVA NUNES (OAB 410512/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)
21/08/2024 06:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2024 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 22:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2024 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2024 08:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 20:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 16:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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