01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004506-68.2022.8.26.0286/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Bezerra Lima - Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada repres por BURITI -

Vistos.

Pgs.271/272: INDEFIRO o pedido uma vez que a reserva dos 9% sobre os valores, além dos 30% já deferidos, a título de honorários contratuais, NÃO FOI PLEITEADA na inicial deste incidente, cujo trecho cumpre transcrever: Os dados da requisição expedida via ofício observaram os termos pleiteados, conforme o contrato de honorários contratuais juntado.

Na mesma linha, diante da notícia acerca da cessão fiduciária do precatório (pgs.39/41), foi destacada a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais, observando-se o que fora pleiteado na inicial (pgs.234, pgs.236), uma vez que o contrato de honorários não prevê o pagamento do adicional de 9% a incidir sobre o valor do precatório.

Na sequência, conforme o calculo disponibilizado na execução, foi noticiado o pagamento do precatório (pgs.265/270), com destaque dos honorários contratuais de 30%, como requerido (pgs.267/270).

Observo que, no que tange à cessão em si, não houve qualquer objeção, ao passo que o requerimento vem acompanhado de prova documental suficiente a autorizar o pedido.

Por isso, DE RIGOR DEFERIR O LEVANTAMENTO: A) da quota parte do autor, WAGNER BEZERRA LIMA, correspondente a 70% do precatório (planilha de pgs.269, sendo valor principal de R$118.876,61, mais juros de R$25.440,71), a ser efetuado por MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA; B) do valor correspondente aos honorários contratuais (R$50.947,10 e juros de R$10.903,15), pela patrono que representou o autor (pgs.271/272).

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 23:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 23:48

Expedição de Ofício.
25/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:43

DEPRE Ofício Resposta
06/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
31/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
10/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:46

Conclusos para despacho
27/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:00

Autos no Prazo
26/04/2024 05:09

Suspensão do Prazo
25/01/2024 02:47

Suspensão do Prazo
11/01/2024 17:31

Autos no Prazo
11/01/2024 17:31

Autos no Prazo
13/11/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 22:59

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
28/07/2023 18:17

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
23/07/2023 06:33

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:39

Expedição de Certidão.
07/07/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 21:59

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
23/06/2023 16:19

Conclusos para despacho
20/06/2023 13:31

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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