08/09/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000552-50.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José da Silva - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados pela parte autora na inicial e, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR a inexigibilidade da operação bancária questionada nestes autos. (II) CONDENAR a ré a restituir o montante de R$ 801,92 à parte autora, bem como aqueles descontos que foram, eventualmente, realizados durante o trâmite da presente lide, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da transferência, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar também a partir de cada transferência.

Devem incidir, todavia, os termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor.

III) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos desta sentença.

Em razão da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,nos termos do art. 85, § 2.º, III, do CPC.

No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)
03/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:05

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/05/2025 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 21:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 09:30:20, 1ª Vara Cível.
09/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:17

Expedição de Carta.
25/04/2025 16:11

Expedição de Carta.
25/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 20:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 04:00:00, 1ª Vara Cível.
16/01/2025 10:53

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:43

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 03:01

Juntada de Certidão
27/03/2024 05:35

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 20:04

Expedição de Carta.
25/03/2024 20:04

Recebida a Petição Inicial
25/03/2024 17:22

Conclusos para despacho
11/02/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 12:38

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
23/01/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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