TJSP - 1047417-79.2014.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Heloisa Martins Mimessi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 10:21
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/09/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047417-79.2014.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: LINO VEIGA DE MELLO - Apelado: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - readequaram o Acórdão para dar provimento ao recurso.
V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE.
APELAÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA E.
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.
TEMAS Nº 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS DO E.
STF.
ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS TESES DO E.
STF.
O V.
ACÓRDÃO EM EXAME NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ENTENDIMENTOS DO STF NOS TEMAS 1.019 E 1.307, JÁ QUE AFASTOU O DIREITO À PARIDADE DE POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO ANTES DA EC Nº 41/2003, E QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.
AJUSTE NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO PARA CONSIGNAR QUE A LEGISLAÇÃO PAULISTA (LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 E LEI Nº 10.261/68) ASSEGURA EXPRESSAMENTE O DIREITO À PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A INTEGRALIDADE E PARIDADE SÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA O AFASTAMENTO PELO STF DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO UTILIZADAS PELO V.
ACÓRDÃO PARA NEGAR REFERIDO DIREITO.
ACÓRDÃO READEQUADO, COM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Ana Claudia Toledo (OAB: 272239/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) - 1º andar -
28/08/2025 21:23
Acórdão registrado
-
28/08/2025 18:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 18:20
Julgado virtualmente
-
28/08/2025 15:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
14/08/2025 18:11
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/08/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
11/08/2025 15:32
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
31/07/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 12:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
29/07/2025 14:16
Prazo
-
29/07/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 12:44
Expedido Termo de Intimação
-
29/07/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 11:13
Situação de Pendente de Julgamento
-
23/07/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/07/2025 21:24
Decisão Monocrática registrada
-
22/07/2025 19:29
Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
-
21/07/2025 13:35
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 13:32
Expedido Termo de Intimação
-
18/07/2025 00:00
Publicado em
-
17/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/07/2025 11:20
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
10/06/2025 17:36
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/04/2024 00:00
Publicado em
-
23/04/2024 21:40
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 16:45
Expedido Termo de Intimação
-
23/04/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 17:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 17:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 17:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 17:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 16:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 16:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 16:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 16:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/04/2024 14:45
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
15/04/2024 14:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
15/04/2024 14:45
Por decisão judicial
-
12/04/2024 18:56
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
-
01/04/2024 11:15
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/03/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 00:00
Publicado em
-
26/09/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 16:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/09/2023 13:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
20/09/2023 13:12
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
20/09/2023 13:12
Por decisão judicial
-
13/07/2023 09:16
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
10/07/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2020 18:51
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
29/07/2020 00:00
Publicado em
-
29/07/2020 00:00
Publicado em
-
28/07/2020 10:14
Prazo
-
28/07/2020 10:02
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 08:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/07/2020 12:36
RESP - Despacho - Prejudicado
-
22/07/2020 12:36
Por decisão judicial
-
22/07/2020 12:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
16/07/2020 11:44
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
03/06/2020 00:00
Publicado em
-
02/06/2020 09:28
Prazo
-
02/06/2020 09:20
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 18:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
15/05/2020 15:03
Acórdão registrado
-
15/05/2020 13:30
Julgado virtualmente
-
08/05/2020 13:52
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/04/2020 17:05
Conclusos para decisão
-
29/04/2020 13:47
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
14/04/2020 00:00
Publicado em
-
13/04/2020 10:06
Prazo
-
13/04/2020 10:02
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 14:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
06/04/2020 18:39
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
03/04/2020 09:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
21/11/2018 00:00
Publicado em
-
14/11/2018 10:43
Expedição de Certidão.
-
08/11/2018 16:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
30/10/2018 14:35
Por decisão judicial
-
24/10/2018 16:08
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
02/03/2018 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2018 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2018 00:00
Publicado em
-
28/02/2018 10:17
Prazo
-
28/02/2018 10:11
Expedição de Certidão.
-
26/02/2018 08:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
23/02/2018 12:10
Por decisão judicial
-
23/02/2018 11:59
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
19/02/2018 15:40
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/02/2018 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2018 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2018 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2018 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2018 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2017 00:00
Publicado em
-
15/12/2017 17:55
Prazo
-
15/12/2017 16:24
Expedição de Certidão.
-
14/12/2017 15:30
Vista (Contrarrazões)
-
27/09/2017 19:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2017 19:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2017 10:59
Expedição de Certidão.
-
25/09/2017 18:04
Julgado virtualmente
-
11/09/2017 16:34
Conclusos para decisão
-
11/09/2017 16:33
Expedição de Certidão.
-
16/08/2017 13:13
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2017 09:58
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 16:22
Julgado virtualmente
-
04/07/2017 12:33
Conclusos para decisão
-
24/06/2017 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2017 07:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2017 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2017 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2017 10:14
Expedição de Certidão.
-
09/06/2017 12:11
Despacho
-
31/05/2017 12:17
Conclusos para decisão
-
31/05/2017 12:16
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2017 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2017 12:13
Correção da Categoria de Petição Avulsa
-
31/05/2017 12:13
Subprocesso Cadastrado
-
24/05/2017 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2017 16:48
Prazo
-
06/03/2017 18:51
Expedição de Certidão.
-
24/02/2017 00:00
Publicado em
-
17/02/2017 20:51
Acórdão registrado
-
17/02/2017 14:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/02/2017 14:49
Declaração assinada
-
14/02/2017 00:00
Publicado em
-
09/02/2017 12:42
AcórdãoFinalizado
-
08/02/2017 18:19
Conclusos para decisão
-
08/02/2017 18:19
Documento Finalizado
-
06/02/2017 09:30
Não-Provimento
-
06/02/2017 09:30
Julgado
-
27/01/2017 00:00
Publicado em
-
24/01/2017 10:39
Incluído em pauta para 24/01/2017 10:39:41 local.
-
23/01/2017 14:21
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
29/09/2016 11:38
Despacho À Mesa
-
26/07/2016 15:18
Conclusos para decisão
-
26/07/2016 15:16
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
11/07/2016 08:57
Prazo
-
11/07/2016 00:00
Publicado em
-
08/07/2016 08:51
Expedição de Certidão.
-
24/06/2016 13:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
-
24/06/2016 13:11
Despacho para Julgamento Virtual
-
24/06/2016 12:29
Expedição de Certidão.
-
22/06/2016 11:44
Conclusos para decisão
-
22/06/2016 11:44
Conclusos para decisão
-
22/06/2016 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2016 11:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/08/2015 00:00
Publicado em
-
19/08/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
17/08/2015 18:03
Conclusos para decisão
-
17/08/2015 16:13
Informação
-
17/08/2015 11:19
Distribuído por sorteio
-
17/08/2015 11:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/08/2015 00:00
Publicado em
-
07/08/2015 10:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
06/08/2015 17:22
Processo Cadastrado
-
05/08/2015 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2015
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Voto • Arquivo
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