TJSP - 1001743-26.2017.8.26.0198

1ª instância - 02 Civel de Franco da Rocha

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ: 46.523.080/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO CECCHETTINI

CPF *77.***.*00-03

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA

CNPJ: 33.069.766/0052-21

Advogados

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB: 236227/SP

CPF *81.***.*97-40

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB: 82329/SP

CPF *40.***.*49-76

ERMINON INOCENCIO TEIXEIRA

CPF *12.***.*00-44

GIULIANA CECCHETTINI

OAB: 150306/SP

CPF *68.***.*51-79

Terceiro

Partes

ROBSON AUGUSTO MARQUES

CPF *00.***.*99-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001743-26.2017.8.26.0198 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Márcio Cecchettini - - Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga -

    Vistos.

    Intime-se o(a) Sr(a).

    Perito(a) para que inicie seus trabalhos, tendo em vista o depósito dos honorários periciais depositados.

    Laudo em 30 (trinta) dias.

    Intime-se. - ADV: ERMINON INOCÊNCIO TEIXEIRA (OAB 168407/SP), GIULIANA CECCHETTINI (OAB 150306/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

  • 28/08/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 17:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 10:31

    Ato ordinatório

  • 15/04/2025 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 15:52

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 02:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 16:15

    Ato ordinatório

  • 30/01/2025 04:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2025 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 14:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

  • 21/10/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 02:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 16:29

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/05/2024 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 18/03/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 13/03/2024 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 20:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 17:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/12/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 14/11/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 18/08/2023 21:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 12:45

    Ato ordinatório

  • 08/08/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 14:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 12:47

    Ato ordinatório

  • 25/05/2023 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 15:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/01/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 13:53

    Protocolo Juntado

  • 15/08/2022 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2022 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 14:17

    Ato ordinatório

  • 05/05/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 16:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/05/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 20:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 18/01/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2021 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 09:50

    Decisão

  • 21/09/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 14:30

    Proferido Despacho

  • 22/07/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 02:45

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2021 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2021 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2020 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 17:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 16:48

    Decisão

  • 09/06/2020 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 01/05/2020 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2020 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2020 15:45

    Proferido Despacho

  • 09/03/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 03:22

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 17:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2020 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2020 18:14

    Decisão

  • 08/11/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2019 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2019 15:31

    Proferido Despacho

  • 09/09/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 10:59

    Proferido Despacho

  • 16/07/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 08:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/06/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 17:28

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/06/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2019 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2019 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2019 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2019 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 08:49

    Proferido Despacho

  • 16/05/2019 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 17:50

    Proferido Despacho

  • 30/04/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2019 15:55

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 02/03/2019 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2019 14:47

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2018 14:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/12/2018 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2018 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2018 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2018 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 10:46

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2018 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 15:28

    Proferido Despacho

  • 25/05/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2017 14:45

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 04:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2017 11:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2017 09:40

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2017 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 22/09/2017 15:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2017 10:04

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 16:02

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 13/06/2017 17:55

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2017 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2017 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2017 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2017 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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