03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057702-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Luiz Roberto Munhoz - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CUSTEIO DE EXAME.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 4.900,00.

RECURSO DA RÉ DESATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PELA ANS PARA O EXAME PRETENDIDO - ROL TAXATIVO - PROCEDIMENTO SEM COBERTURA CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA.

IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RECUSA DA COBERTURA DO EXAME E DO TRATAMENTO CONSTITUI VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ - COBERTURA NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASTIA MALIGNA DA PRÓSTATA - EXAME DE PET-CT COM PSMA INDISPENSÁVEL PARA AVALIAÇÃO PRECISA DO REESTADIAMENTO DA NEOPLASIA - NECESSIDADE DE DETERMINAR O ESTÁGIO ATUAL DA DOENÇA E SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA SUBSEQUENTE - INEXISTENTE EVIDÊNCIA DE EXAME DISSOCIADO DA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ - DIREITO À SAÚDE - DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS - NEGATIVA CONFIGURADORA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 96 E 102 DO E.

TJSP - REEMBOLSO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Cristiane Aparecida da Silva Basílio (OAB: 492220/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:28

Prazo
02/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:30

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:44

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:03

Distribuído por sorteio
16/07/2025 10:33

Processo Cadastrado
14/07/2025 09:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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