TJSP - 1020067-50.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020067-50.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Recorrido: Jose Marcio Sanchez - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

USO DE LIMITE DE CRÉDITO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. .SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS (R$ 6.000,00).RECURSO DO RÉU - INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUSENTE QUALQUER ESCLARECIMENTO PELO RECORRENTE QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO - VALOR DE DÍVIDA NEGATIVADA NÃO SE COADUNA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO RÉU - INCONSISTÊNCIA ENTRE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE E A PROVA APRESENTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO IMPUGNADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROTESTOS ATIVOS NA OCASIÃO DA INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO COMPROVADOS EM RECURSO - INOVAÇÃO PROBATÓRIA NÃO SUBMETIDA OPORTUNAMENTE AO CONTRADITÓRIO - INAPTIDÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANO IN RE IPSA - TODAVIA, VALOR EXCESSIVO - DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 1.000,00 - QUANTIA MELHOR ALINHADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COTEJO COM SITUAÇÃO FÁTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB: 370626/SP) - GILBERTO PEDRIALI (OAB: 6816/PR) - Isaac Ferreira da Silva Neto (OAB: 331393/SP) - 16º Andar, Sala 1607