03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018563-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Antonio Ferreira dos Santos Godinho - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (LCE Nº 1.111/10) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

POSSIBILIDADE.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PROIBIÇÃO DE EFEITO CASCATA).

TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA Nº 40 DO TJSP) E NO PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 (TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO) NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DE DÉCIMOS INCORPORADOS.

LOGO, O QUINQUÊNIO E A SEXTA PARTE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E NÃO HÁ COMO OCORRER OFENSA AO ART. 37 XIV DA CF.

INAPLICABILIDADE DO ARE Nº 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.964/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:54

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 15:41

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:09

Distribuído por sorteio
07/08/2025 07:25

Processo Cadastrado
05/08/2025 12:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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