TJSP - 1027957-13.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027957-13.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Santander (Brasil) S.a. - Rcrda/Rcrte: Denise Garcia Tasso - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

GOLPE DO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

TRANSFERÊNCIA VIA PIX.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL CONTRATUAL E CHEQUE ESPECIAL (R$ 1.781,19) - RESTITUIÇÃO DOS VALORES LANÇADOS NA CONTA CORRENTE E POUPANÇA (R$ 2.713,52 E R$ 3.400,00).RECURSO DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.RECURSO DA PARTE RÉ - LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES - USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS - LIMITE DE CRÉDITO RESPEITADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DESACOLHIDA E DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 23.055,37 E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DOS VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS DA AUTORA, INCLUINDO O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL (R$ 7.894,71) - ACATAMENTO PELA AUTORA DAS ORIENTAÇÕES DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA - DESTINATÁRIO DESCONHECIDO - TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA PELA PRÓPRIA AUTORA SOB LUDIBRIO DE FRAUDADORES - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE ELEVADO VALOR SEGUIDO DE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE FRAUDE - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVER MECANISMOS PARA IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA DELE ESPERADA (ART. 14, PAR. 3º, INC.

II, CDC) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PELO RÉU - SOLUÇÃO AO ALCANCE DO RECORRENTE POR MERO BLOQUEIO DA CONTA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBAS AS PARTES, ENSEJANDO PREJUÍZO MATERIAL A SER REPARTIDO ENTRE ELAS - 50% PARA CADA - RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS -  DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS - CONSUMIDOR ADERENTE À FRAUDE COM ATUAÇÃO EM CONTRIBUIÇÃO AO FRAUDADOR - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL - APENAS ENVIO DE NOTIFICAÇÃO SOBRE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ILEGÍTIMA DO DÉBITO - SITUAÇÃO FÁTICA SEM LESIVIDADE EXPRESSIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Maria Clara Badan de Pieri (OAB: 519959/SP) - 16º Andar, Sala 1607