03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002853-29.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilberto Franco do Nascimento - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO REGISTRADO, REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO, APURADO SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR E SEM PROVA TÉCNICA IMPARCIAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E AO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTROVERSO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E AFASTOU A COBRANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rodrigo Gomes dos Santos (OAB: 376500/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Eduardo Szitiko de Souza (OAB: 298014/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:28

Prazo
02/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 16:52

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio
11/08/2025 09:04

Processo Cadastrado
08/08/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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