03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000522-52.2025.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Antonio Lourenço Pereira Sobrinho - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CARTÃO RMC E RCC.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR CONTRATOS APRESENTADOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR AOS DESCONTOS IMPUGNADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE PROVA DE USO PELO RECORRENTE DO CRÉDITO ILEGALIDADE DA COBRANÇA SEM PRAZO DETERMINADO DEVOLUÇÃO EM DOBRO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DEVIDA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - DESCABIMENTO - DESCONTOS RECLAMADOS PERMANECEM EM ANDAMENTO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA GRATUIDADE EFICIÊNCIA PROBATÓRIA A RESPEITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS VALORES DOS MÚTUOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO USO DO MÚTUO - DEPÓSITOS REVELAM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO RÉU CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO DE CRÉDITO DESDE OUTUBRO/2021 - CANCELAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR EM ABERTO CONTRATAÇÃO INABALADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - Elisandra Daniela Moutinho (OAB: 249711/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:30

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio
15/07/2025 11:08

Processo Cadastrado
11/07/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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