03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001274-03.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Monica Regina Agustuni Bianchi - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

CONSECTÁRIOS DE MORA.

ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SELIC APENAS DEPOIS DA CITAÇÃO, E NÃO DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

INADMISSIBILIDADE.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA DA EC 113/2021 CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.

DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:57

Prazo
02/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:54

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:29

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:39

Processo Cadastrado
30/07/2025 12:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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