TJSP - 4002012-29.2025.8.26.0361

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002012-29.2025.8.26.0361/SP EXEQUENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. É sabido que há verdadeira campanha para desjudicialização dos conflitos.

Trata-se de diretriz prioritária do Conselho Nacional de Justiça (Portaria 16, de 26/02/2015, artigo 1º, item VI).

O Código de Processo Civil também incentiva a desjudicialização.

A atuação de cartórios extrajudiciais tem muita relevância no assunto, conforme reconhece a doutrina (Lígia Arlé Ribeiro de Souza.

A importância das serventias extrajudicias no processo de desjudicialização (www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/import%C3%A2ncia-das-serventias-extrajudicias-no-processo-de-desjudicializa%C3%A7%C3%A3; acesso em 24/08/2017).

Na cobrança de dívidas, destaca-se a importância do protesto.

Isso foi reconhecido pela edição da Lei Federal  nº 12.767/2012, que permitiu expressamente o protesto de certidões de dívida ativa.

Tal prática foi adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 429/2014) e também pela Procuradoria do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 61.141/2015). 

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu possível a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso no Poder Judiciário (RE 631.240, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Pleno, DJ 03/09/2014).

Nos dizeres de Flávia Pereira Ribeiro, “a proposta de desjudicialização da execução  ou do poder de império  também não afronta a Constituição Federal, uma vez que o devedor que entender que a execução realizada por uma agente privado desenvolve-se de forma injusta ou ilegal poderá socorrer-se do Poder Judiciário(...)” (Desjudicialização da execução civil.

São Paulo, Saraiva, 2013, p. 36).

Com todo o respeito, o ingresso no Poder Judiciário não pode menos custoso ou sem riscos do que a tentativa de recebimento do crédito mediante o protesto do título, alternativa mais barata para a sociedade, célere e eficiente.

Por esse motivo, sem essa tentativa extrajudicial mínima, não se pode admitir que exista sequer interesse de agir.

Não se está a negar a jurisdição, mas apenas de prestigiar a solução extrajudicial da questão, mediante coerção indireta realizada pelo protesto.

Tal solução é compatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Diante disso, comprove a parte autora o protesto do(s) título(s), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação.

Intime(m)-se.