TJSP - 1003564-19.2024.8.26.0619
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 08:46
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:48
Prazo Intimação - 30 Dias
-
21/08/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003564-19.2024.8.26.0619 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Taquaritinga - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cfc Fernando Prestes Ltda - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN.
SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE AUTOESCOLA.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO.
TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.
FATOS QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA E A IMINÊNCIA DO RISCO QUE JUSTIFICARIAM A MEDIDA EXCEPCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINSITRATIVO.
SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA.
REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CFC FERNANDO PRESTES LTDA.
CONTRA ATO DO DIRETOR TÉCNICO II DO DETRAN, DEVIDO À SUSPENSÃO DE SEUS SERVIÇOS POR MAIS DE 30 DIAS, COM BLOQUEIO DE ACESSO AOS SISTEMAS DO DETRAN-SP E E-CNHSP, FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 E NA LEI ESTADUAL Nº 10.177/1988.
A IMPETRANTE ALEGA MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS BLOQUEIOS APÓS O PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR, IMPEDINDO SUAS ATIVIDADES, E REQUER A SUSPENSÃO DA PENALIDADE E O RESTABELECIMENTO DO ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE APÓS O PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020 PERMITE MEDIDAS CAUTELARES SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO, DADO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A FISCALIZAÇÃO E A SUSPENSÃO.4.
A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
MEDIDAS CAUTELARES EXIGEM RISCO IMINENTE. 2.
PENALIDADES NÃO PODEM SER IMPOSTAS ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020, ART. 75, §1º; LEI ESTADUAL Nº 10.177/1988, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Zaniboni Zancheta (OAB: 368911/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar -
18/08/2025 17:02
Acórdão registrado
-
18/08/2025 15:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 15:39
Julgado virtualmente
-
25/07/2025 13:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/05/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 14:41
Expedido Termo de Intimação
-
12/05/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 09:40
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/05/2025 09:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/05/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/05/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 11:35
Prazo
-
16/04/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:21
Expedido Termo de Intimação
-
16/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 19:14
Acórdão registrado
-
08/04/2025 17:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/04/2025 17:50
Julgado virtualmente
-
04/04/2025 13:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/03/2025 07:25
Expedição de Certidão.
-
29/03/2025 07:24
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 09:56
Expedido Termo de Intimação
-
17/03/2025 14:26
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 14:09
Distribuído por sorteio
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/03/2025 11:28
Processo Cadastrado
-
05/03/2025 13:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000299-95.2025.8.26.0035
Simone Aparecida Franco Zamboin
Prefeitura Municipal de Lindoia
Advogado: Flavia Canela Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/05/2020 11:32
Processo nº 2083631-31.2025.8.26.0000
Lenir Maria Rossetti
Iderol S/A Equipamentos Rodoviarios
Advogado: Leandro Campos Matias
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/03/2025 13:02
Processo nº 1057526-64.2021.8.26.0100
Ellis Monteiro Neves
Divino Batista Andreis
Advogado: Wanderlan Araujo Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/06/2021 13:12
Processo nº 1003528-19.2023.8.26.0584
Majori Rocha Correa de Oliveira
Marcelo Massari
Advogado: Julyana Martins Soares Bugalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/11/2023 11:34
Processo nº 4000888-17.2025.8.26.0068
Thiago Zambardino
Lalamove Tecnologia (Brasil) LTDA.
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2025 11:30