07/09/2025 06:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028321-72.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oswaldo Pinto da Silva Filho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (IAMSPE) SOBRE A DEJEP-DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA.

ADMISSIBILIDADE.

EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.247/2014, QUE OBSTA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victoria Maria Parra Saito (OAB: 490538/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:52

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:44

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
24/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:21

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
12/08/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 18:48

Processo Cadastrado
12/08/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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