TJSP - 0000228-55.2025.8.26.0274

Processo 0000228-55.2025.8.26.0274 (processo principal 0000283-40.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Martins Lino - Auto Escola Liberdade -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, incidental ao Cumprimento de Sentença, oposta por AUTO ESCOLA LIBERDADE (fls. 25/29) em face de GABRIEL HENRIQUE MARTINS LINO, alegando, em síntese, a nulidade da execução por ausência de documentos essenciais e, no mérito, excesso de execução, por não terem sido deduzidos do cálculo valores relativos a taxas e tributos.

A parte executada procedeu ao depósito do valor que entende devido.

A parte exequente apresentou resposta rechaçando as alegações e pugnando pela improcedência da defesa e prosseguimento dos atos executórios, com a aplicação das penalidades legais .

Certidão cartorária à fls. 36 informa a inexistência de depósito judicial vinculado a estes autos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, analiso a via processual eleita pela parte executada.

A "Exceção de Pré-Executividade" é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.

A executada alega nulidade do título e excesso de execução.

A alegação de excesso, quando verificável de plano mediante simples análise do título executivo e cálculos aritméticos, tem sido admitida por esta via.

Assim, admito o processamento da presente defesa como Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Preliminarmente, a executada sustenta que o cumprimento de sentença é nulo por não ter sido instruído com as cópias necessárias previstas no Código de Processo Civil.

A alegação não prospera.

A parte exequente, em sua manifestação (fls. 32/35), demonstrou ter juntado todas as peças essenciais para a propositura da fase executiva, a saber: a sentença (fls. 144/146), o acórdão que a confirmou (fls. 201/206), as certidões de trânsito em julgado (fls. 208), a planilha de cálculo (fls. 3) e os instrumentos de mandato.

A análise dos autos digitais confirma a presença de tais documentos, os quais são suficientes para demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial.

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.

No mérito, o ponto central da controvérsia reside na alegação de excesso de execução5.

A r. sentença, confirmada em segunda instância, determinou a restituição de R$ 1.350,00, autorizando a dedução dos seguintes valores: a) A multa contratual, reduzida para 20% do valor pago, totalizando R$ 270,00; e b) os "valores relativos a taxas e tributos (que não são reembolsáveis).

Por sua vez, o exequente, ao elaborar sua planilha (fls. 3), deduziu apenas o valor da multa (R$ 1.350,00 - R$ 270,00 = R$ 1.080,00), atualizando este montante.

A executada, por sua vez, sustenta que deveriam ser abatidos também R$ 366,50, referentes a taxas de exames, conforme tabela divulgada pelo sindicato da categoria (fls. 27).

A questão se resolve pela análise do ônus da prova.

O título executivo judicial (a sentença) estabeleceu a possibilidade de dedução de taxas e tributos.

Contudo, para que tal dedução se efetive na fase de liquidação e execução, é imprescindível que a parte a quem o abatimento aproveite - no caso, a executada - comprove o efetivo desembolso de tais valores em favor do exequente.

No caso, a executada juntou como única prova de sua alegação a tabela de valores de fls. 27.

Tal documento, entretanto, é insuficiente para o fim pretendido.

Trata-se de uma tabela genérica de preços, que não comprova que a Auto Escola Liberdade tenha, de fato, recolhido as referidas taxas em nome do aluno Gabriel Henrique Martins Lino.

Seria necessária a apresentação de guias de recolhimento, comprovantes de pagamento ou outros documentos fiscais idôneos que vinculassem o dispêndio ao contrato rescindido.

Sem a prova do efetivo dispêndio, não há como abater os valores do montante a ser restituído.

A dedução não é automática; depende de comprovação, o que não ocorreu nos autos.

Desta forma, o cálculo apresentado pelo exequente à fls. 3 se mostra correto.

No mais, a executada alega ter efetuado o pagamento do valor que entendia correto, no montante de R$ 800,94.

Contudo, a análise dos comprovantes juntados às fls. 30/31 revela que o depósito foi realizado em processo diverso (nº 1029039-25.2024.8.26.0506), estranho a esta lide.

A certidão cartorária de fls. 36 corrobora tal fato ao atestar que "não foi localizado nenhum depósito judicial referente a este incidente de cumprimento de sentença, nem em relação ao processo de conhecimento que o originou".

Logo, para todos os efeitos legais, a executada não efetuou qualquer pagamento no presente feito.

Tendo sido intimada para pagamento voluntário em 15 dias e deixado transcorrer o prazo in albis, incide sobre o débito a multa prevista no Art. 523, §1º, do CPC.

Observo que a decisão de fls. 21/22 já afastou, de forma correta, a fixação de honorários advocatícios nesta fase, com base no Art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada às fls. 25/29.

B) HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente à fls. 3, fixando o débito principal em R$ 1.212,62 (um mil, duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos), atualizado até fevereiro de 2025.

Diante do não pagamento voluntário no prazo legal, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no Art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sobre o valor do débito..

Após a atualização, DEFIRO o pedido do exequente e determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a imediata realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e, em caso de insucesso, de veículos via RENAJUD, conforme já delineado na decisão de fls. 21/22.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO BASILIO DONOSO (OAB 233388/SP), WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP)