28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0614320-22.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Miryan de Lourdes Paulillo Machado - Recorrido: Banco do Brasil S/A -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Paula Fischer Dias (OAB: 132477/SP) - Paulo Fischer Netto (OAB: 30394/SP) - Fernando Augusto Agostinho (OAB: 155091/SP) - Rosangela Juliano Fernandes (OAB: 158977/SP)
17/09/2022 21:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2010 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
23/02/2010 11:43

Juntada de Petição de Contra-razões
23/02/2010 00:00

Juntada de Certidão
04/02/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2010 00:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
09/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2009 00:00

Extinto o processo sem resolução do mérito por
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2009 00:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022170-95.2014.8.26.0506

Rumos Distribuidora de Petroleo LTDA

Auto Posto Ouropan Araraquara LTDA

Advogado: Domiciano Ricardo da Silva Berardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2014 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0013466-42.2019.8.26.0278

Jose Manuel Teiga Junior - ME

Diogo Sabino Bulha Vidros Eireli.

Advogado: Christiano de Miranda Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2018 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1031965-67.2023.8.26.0100

Banco Letsbank S/A

Etenoges da Silva

Advogado: Luciano da Silva Buratto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1008304-40.2025.8.26.0019

Regislaine Aparecida Correa de Santana

Prefeitura Municipal de Americana

Advogado: Ana Paula Caricilli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1000225-88.2024.8.26.0510

Condominio Residencial Libano

Rosangela de Sousa Leite

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2024 17:46

Exibir Processo