03/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011681-30.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Topázio S.A. - Eriberto Guimarães Filho - - Maria Helena de Sousa Guimarães e outro -

Vistos.

Banco Topázio S.A., qualificado nos autos, moveu execução de título extrajudicial contra Eriberto Guimaraes Filho Mercearia (M.E.) e outros.

Com o falecimento do executado Eriberto Guimarães Filho, ocorrido em 14/01/2021, foi deferida a sucessão processual e habilitação dos herdeiros Clayton Guimarães, Valeria Guimarães, Erick Guimarães, Octavio Guimarães e Laura Guimarães nos autos, conforme decisão de fls. 673.

O exequente apresentou planilha de cálculo atualizado do débito no valor de R$ 314.187,03, requerendo prosseguimento da execução com medidas de constrição através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 677/678).

Os herdeiros maiores apresentaram manifestação pleiteando a anulação da citação por alegado vício processual e sua exclusão do polo passivo da execução por inexistência de bens a inventariar.

Subsidiariamente, requereram prazo para conhecimento dos autos e apresentação de embargos (fls. 693/695).

A petição veio acompanhada de documentos.

O exequente apresentou contrarrazões impugnando os pedidos formulados (fls. 710/714). É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A manifestação dos herdeiros merece parcial acolhimento pelas razões que passo a expor.

Quanto à alegada nulidade da citação, verifica-se que os próprios autos demonstram que os herdeiros foram regularmente citados, conforme certidão de fls. 644, tendo permanecido revéis conforme certidão de fls. 650.

A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, também permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 657.

O comparecimento espontâneo dos herdeiros maiores aos autos em 31/07/2025, por meio de advogada constituída, supre eventual vício na citação inicial, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa substanciosa pelos interessados comprova que o ato citatório atingiu sua finalidade essencial de dar ciência da demanda executiva.

Não há prejuízo a ser reparado, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief ("não há nulidade sem prejuízo").

A sucessão processual já foi devidamente deferida por decisão anterior, não havendo fundamento para anulação dos atos praticados.

A alegação de nulidade revela-se contraditória, considerando que os herdeiros permaneceram revéis quando regularmente citados e somente se manifestaram posteriormente.

No que tange ao pedido de exclusão por inexistência de bens, a mera declaração constante da certidão de óbito não constitui prova absoluta da ausência de patrimônio do espólio.

Conforme se verifica nas fls. 702/705, foram localizados valores em contas bancárias e um veículo Volkswagen Fusca registrado em nome do falecido executado, contrariando a alegação de total inexistência patrimonial.

A responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido limita-se às forças da herança, conforme estabelecem os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil.

Contudo, tal limitação constitui matéria de mérito a ser alegada e comprovada em sede própria, não fundamento para exclusão liminar do polo passivo da execução.

A execução prossegue contra o espólio, representado pelos herdeiros habilitados, sendo estes os responsáveis por demonstrar, no momento processual adequado e com as provas pertinentes, eventual insuficiência patrimonial ou inexistência de bens suficientes para quitação do débito.

Quanto ao pedido subsidiário de concessão de prazo para conhecimento dos autos e apresentação de embargos, verifica-se que o prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução já transcorreu após a citação regular dos herdeiros.

O comparecimento espontâneo, embora convalide eventual vício de citação, não possui o condão de restituir prazos já preclusos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e estímulo a condutas procrastinatórias.

Ante o exposto, INDEFIRO integralmente os pedidos formulados pelos herdeiros.

Não há nulidade de citação a sanar nem fundamento para exclusão do polo passivo da execução.

Os prazos processuais já se encontram preclusos e a execução deve prosseguir regularmente.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou seja, transitada em julgado a presente decisão, DETERMINO o prosseguimento da execução com as medidas constritivas requeridas pelo exequente, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de novos bens do espólio suficientes à satisfação do saldo remanescente do crédito no valor atualizado.

Intime-se. - ADV: VALERIA GUIMARÃES (OAB 259505/SP), VALERIA GUIMARÃES (OAB 259505/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GLAUCO VINÍCIUS SOUZA THOMÉ (OAB 27261/DF), JOÃO PABLO ALVES VIANA (OAB 35981/DF), VIANA, OCEANO E THOMÉ ADVOGADOS (OAB 2641/DF), JOÃO PABLO ALVES VIANA (OAB 28632/GO)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:39

Ato ordinatório
31/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:58

Remetido ao DJE para Republicação
22/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:36

Ato ordinatório
22/07/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
04/11/2024 06:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
24/10/2024 16:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:06

Expedição de Carta.
19/08/2024 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:58

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 14:36

Expedição de Mandado.
30/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:50

Ato ordinatório
21/03/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 10:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:15

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:11

Expedição de Carta.
08/02/2024 18:11

Expedição de Carta.
08/02/2024 18:11

Expedição de Carta.
08/02/2024 14:08

Expedição de Mandado.
07/02/2024 15:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:47

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 12:04

Ato ordinatório
30/11/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:50

Protocolo Juntado
13/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 22:11

Suspensão do Prazo
07/11/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2023 14:52

Ato ordinatório
03/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:07

Arquivado Provisoriamente
26/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
13/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:09

Conclusos para despacho
22/06/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 08:59

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:58

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:54

Expedição de Carta.
15/06/2023 08:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/06/2023 08:47

Ato ordinatório
15/06/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 10:26

Protocolo Juntado
10/06/2023 10:26

Protocolo Juntado
09/06/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 06:05

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/05/2023 15:42

Bloqueio/penhora on line
11/05/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:22

Ato ordinatório
26/04/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:33

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:37

Conclusos para decisão
24/04/2023 16:36

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:37

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:15

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
06/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:53

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:18

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:58

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:54

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 03:01

Suspensão do Prazo
22/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 15:07

Ato ordinatório
17/11/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:21

Ato ordinatório
03/11/2022 15:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:54

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/10/2022 11:54

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 10:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:50

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/09/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2021 14:48

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/02/2021 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/02/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 11:56

Conclusos para despacho
12/02/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 13:47

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 18:45

Decisão
07/01/2021 11:00

Conclusos para despacho
25/12/2020 03:57

Suspensão do Prazo
18/12/2020 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 07:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 14:25

Ato ordinatório
15/12/2020 14:21

Expedição de Certidão.
25/11/2020 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 00:48

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2020 00:48

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 18:18

Expedição de Carta.
16/11/2020 10:16

Ato ordinatório
16/11/2020 10:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 10:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2020 10:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/11/2020 13:54

Bloqueio/penhora on line
09/11/2020 21:38

Expedição de Certidão.
06/11/2020 15:45

Conclusos para decisão
04/11/2020 10:12

Conclusos para despacho
29/10/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2020 11:03

Expedição de Certidão.
21/10/2020 15:32

Conclusos para decisão
19/10/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 08:12

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 11:19

Ato ordinatório
28/09/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 17:29

Decisão
15/09/2020 10:15

Juntada de Mandado
15/09/2020 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 10:36

Conclusos para despacho
09/09/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 14:42

Protocolo Juntado
25/08/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 17:15

Conclusos para despacho
20/08/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 15:45

Conclusos para decisão
05/08/2020 15:34

Conclusos para despacho
05/08/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2020 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2020 07:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 18:57

Expedição de Carta.
16/07/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 21:05

Conclusos para decisão
15/07/2020 16:56

Conclusos para despacho
14/07/2020 17:44

Expedição de Certidão.
13/07/2020 16:28

Juntada de Ofício
08/07/2020 08:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2020 12:59

Conclusos para decisão
03/07/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 09:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 10:22

Conclusos para decisão
30/06/2020 17:01

Conclusos para despacho
30/06/2020 17:01

Expedição de Certidão.
26/06/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 10:11

Conclusos para decisão
24/06/2020 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2020 16:42

Expedição de Mandado.
08/06/2020 14:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 14:53

Expedição de Carta.
04/06/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 12:52

Conclusos para despacho
04/06/2020 12:50

Ato ordinatório
04/06/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/06/2020 17:56

Bloqueio/penhora on line
02/06/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 03:02

Suspensão do Prazo
18/05/2020 10:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 12:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 10:22

Conclusos para despacho
13/05/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 20:18

Conclusos para despacho
12/05/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 14:27

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 14:06

Ato ordinatório
06/05/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 11:46

Ato ordinatório
08/04/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 11:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2020 12:37

Bloqueio/penhora on line
06/04/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 19:59

Conclusos para decisão
03/04/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 13:41

Conclusos para despacho
03/04/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 03:15

Suspensão do Prazo
10/03/2020 08:58

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:00

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:56

Conclusos para decisão
04/03/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 09:48

Expedição de Carta.
20/02/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2020 17:38

Ato ordinatório
16/02/2020 13:48

Suspensão do Prazo
12/12/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2019 14:39

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:27

Conclusos para despacho
04/12/2019 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 08:58

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 10:43

Expedição de Carta.
22/11/2019 11:49

Ato ordinatório
19/11/2019 13:52

Expedição de Certidão.
14/10/2019 14:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 14:49

Decisão
03/10/2019 10:57

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 14:49

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 11:09

Ato ordinatório
25/09/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 14:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 10:02

Ato ordinatório
21/08/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 12:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 10:37

Conclusos para despacho
22/07/2019 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 14:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 11:22

Ato ordinatório
04/07/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 12:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 11:02

Ato ordinatório
27/06/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 11:00

Protocolo Juntado
10/06/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 15:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 15:10

Bloqueio/penhora on line
14/05/2019 15:10

Conclusos para despacho
14/05/2019 15:09

Expedição de Certidão.
16/04/2019 15:21

Expedição de Certidão.
16/04/2019 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2019 14:19

Juntada de Mandado
10/04/2019 14:45

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 09:20

Conclusos para despacho
02/04/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 11:38

Conclusos para despacho
28/03/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 10:55

Conclusos para despacho
15/03/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2019 15:57

Juntada de Mandado
01/03/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2019 15:56

Juntada de Mandado
01/03/2019 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2019 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2019 12:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2019 16:20

Expedição de Mandado.
12/02/2019 16:17

Expedição de Mandado.
12/02/2019 16:11

Expedição de Mandado.
07/02/2019 15:14

Recebida a Petição Inicial
05/02/2019 16:23

Conclusos para despacho
01/02/2019 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 14:39

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2019 13:27

Ato ordinatório
24/01/2019 12:05

Conclusos para despacho
24/01/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2019 16:48

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/01/2019 14:33

Conclusos para despacho
21/12/2018 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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